Execução da Pena 0008205-13.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP 242824·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:24

Publicação

14/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008205-13.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação de penas de fls. 404/407. Solicite-se informação para a CAEF sobre o comparecimento do sentenciado, servindo a presente como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 10:06

Outras Decisões

13/11/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 10:09

Publicação

10/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008205-13.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - Vista à defesa do cálculo de penas elaborado e juntado às fls. 404/407. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 16:10

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 11:06

Ato ordinatório

25/09/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:04

Todas as movimentações(269)

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:24

Publicação

14/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008205-13.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação de penas de fls. 404/407. Solicite-se informação para a CAEF sobre o comparecimento do sentenciado, servindo a presente como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

Documentos

•14/11/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 10:06

Outras Decisões

13/11/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 10:09

Publicação

10/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008205-13.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - Vista à defesa do cálculo de penas elaborado e juntado às fls. 404/407. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 16:10

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 11:06

Ato ordinatório

25/09/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:04

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:53

Publicação

06/08/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008205-13.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - Novamente à serventia, para retificar ou informar. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 17:17

Mero expediente

05/08/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:47

Ato ordinatório

29/07/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 14:11

Publicação

07/07/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008205-13.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo a(o) sentenciado(a) RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, o benefício do INDULTO, com fulcro no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 e, consequentemente, Julgo Extinta a Punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, referente ao(s) processo(s) nº(s) 0000369-39.2015.8.26.0593 (pec 0012111-11.2018.8.26.0996) e 0002099-80.2020.8.26.0344 (pec 0008494-83.2023.8.26.0344). Expeça-se alvará de soltura junto ao BNMP 3.0 para regularização, se o caso.Atualize-se o Histórico de Partes.Cópia desta sentença servirá de intimação a(o) executado(a), e ofício à CAEF, CPMA, se for o caso. Providencie a serventia a atualização do cálculo de penas.P.I.C. Marilia, 04 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 10:35

Anistia, graça ou indulto

04/07/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 10:22

Publicação

21/05/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB 242824/SP) Processo 0008205-13.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022, indefiro o pedido de indulto do(a) sentenciado(a) RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA. Manifestem-se as partes sobre a possibilidade do deferimento do indulto do Decreto nº 13.338/2024. Após tornem conclusos. Intimem-se. Marilia, 19 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 04:16

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:39

Outras Decisões

19/05/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 05:53

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 15:01

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:05

Apensamento

29/04/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 11:45

Recebimento

15/12/2023, 10:29

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 11:41

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 09:43

Publicação

08/12/2023, 02:27

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 09:02

Outras Decisões

07/12/2023, 08:32

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 01:12

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:15

Publicação

06/12/2023, 04:43

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 13:34

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 11:06

Outras Decisões

05/12/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:10

Publicação

27/11/2023, 02:19

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 11:52

Progressão de regime

24/11/2023, 11:52

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 11:44

Publicação

22/11/2023, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 13:53

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 22:20

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 22:20

Outras Decisões

20/11/2023, 22:16

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 19:26

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:35

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 08:36

Ato ordinatório

17/11/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 09:15

Publicação

31/10/2023, 01:47

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 09:09

Ato ordinatório

29/10/2023, 19:26

Petição (Petição (outras))

28/10/2023, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 15:22

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:22

Publicação

17/10/2023, 03:58

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2023, 12:06

Remição

14/10/2023, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2023, 01:54

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 01:56

Publicação

04/10/2023, 01:53

Publicação

03/10/2023, 01:44

Remessa (outros motivos)

03/10/2023, 00:06

Outras Decisões

02/10/2023, 14:06

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 11:21

Mero expediente

02/10/2023, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 16:49

Ato ordinatório

29/09/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 09:15

Ato ordinatório

06/09/2023, 09:14

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 12:15

Apensamento

05/09/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 12:56

Recebimento

20/07/2023, 10:28

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 12:40

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:20

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:16

Mero expediente

29/06/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 17:17

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 17:02

Publicação

19/06/2023, 02:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 11:20

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 00:21

Mero expediente

15/06/2023, 14:54

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 15:27

Publicação

06/03/2023, 02:22

Remessa (outros motivos)

03/03/2023, 12:05

Ato ordinatório

03/03/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 11:28

Ato ordinatório

12/12/2022, 11:28

Ato ordinatório

10/12/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 13:15

Ato ordinatório

22/10/2022, 00:18

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 23:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 12:57

Ato ordinatório

18/12/2021, 04:51

Ato ordinatório

25/11/2021, 23:27

Ato ordinatório

25/09/2021, 00:55

Ato ordinatório

18/04/2021, 16:21

Ato ordinatório

20/12/2020, 00:09

Ato ordinatório

28/10/2020, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 12:26

Ato ordinatório

15/07/2020, 23:04

Mero expediente

14/05/2020, 20:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2020, 10:49

Recebimento

12/05/2020, 09:33

Remessa (outros motivos)

11/05/2020, 19:52

Remessa (outros motivos)

04/05/2020, 15:04

Outras Decisões

28/04/2020, 09:13

Conclusão (para decisão)

27/04/2020, 19:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 17:56

Ato ordinatório

04/04/2020, 03:04

Ato ordinatório

21/03/2020, 03:09

Ato ordinatório

18/03/2020, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2020, 08:39

Livramento Condicional

11/03/2020, 08:38

Conclusão (para despacho)

10/03/2020, 16:04

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 16:02

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 16:02

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 16:01

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2020, 10:12

Publicação

21/02/2020, 10:14

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2020, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2020, 16:30

Remessa (outros motivos)

20/02/2020, 09:29

Documento (Outros documentos)

19/02/2020, 16:27

Mero expediente

18/02/2020, 09:04

Conclusão (para despacho)

17/02/2020, 11:36

Petição (Petição (outras))

12/02/2020, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 11:25

Publicação

11/02/2020, 10:01

Remessa (outros motivos)

10/02/2020, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2020, 18:47

Cálculo

07/02/2020, 18:47

Mero expediente

04/02/2020, 16:58

Conclusão (para decisão)

30/01/2020, 11:54

Conclusão (para despacho)

10/12/2019, 18:48

Petição (Petição (outras))

06/12/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 16:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2019, 00:16

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 11:29

Documento (Outros documentos)

12/11/2019, 11:20

Publicação

12/11/2019, 10:28

Publicação

12/11/2019, 10:28

Mero expediente

12/11/2019, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2019, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2019, 08:51

Conclusão (para decisão)

11/11/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 13:35

Remessa (outros motivos)

11/11/2019, 10:26

Remessa (outros motivos)

11/11/2019, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2019, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2019, 16:35

Outras Decisões

08/11/2019, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2019, 16:35

Outras Decisões

08/11/2019, 16:34

Conclusão (para despacho)

17/09/2019, 18:25

Documento (Outros documentos)

17/09/2019, 18:24

Mero expediente

17/09/2019, 08:55

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 15:09

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 15:09

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 13:01

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2019, 09:30

Ato ordinatório

23/08/2019, 09:30

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/08/2019, 08:55

Ato ordinatório

28/07/2019, 21:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 17:28

Publicação

07/06/2019, 09:12

Remessa (outros motivos)

06/06/2019, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2019, 17:11

Cálculo

05/06/2019, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2019, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2019, 08:59

Progressão de regime

04/06/2019, 08:58

Conclusão (para decisão)

10/05/2019, 17:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2019, 15:30

Ato ordinatório

22/04/2019, 15:29

Documento (Outros documentos)

22/04/2019, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2019, 13:20

Ato ordinatório

18/03/2019, 13:19

Documento (Outros documentos)

28/01/2019, 13:33

Outras Decisões

24/01/2019, 17:20

Conclusão (para decisão)

24/01/2019, 17:12

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2019, 18:05

Ato ordinatório

16/01/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

11/01/2019, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2018, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2018, 13:41

Ato ordinatório

19/12/2018, 12:23

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2018, 17:45

Cálculo

13/12/2018, 17:44

Outras Decisões

13/12/2018, 14:13

Desapensamento

13/12/2018, 10:38

Conclusão (para decisão)

31/10/2018, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2018, 16:13

Cálculo

31/10/2018, 16:12

Apensamento

31/10/2018, 16:03

Apensamento

31/10/2018, 16:03

Desapensamento

31/10/2018, 16:03

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2018, 09:17

Ato ordinatório

02/08/2018, 17:54

Apensamento

02/08/2018, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2018, 16:35

Documento (Certidão)

24/07/2018, 16:18

Distribuição (competência exclusiva)

24/07/2018, 16:00

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00