Procedimento Comum Cível 1002275-91.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002275-91.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/06/2026, 02:44

Publicação

26/05/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1002275-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonathan Henrique Grijota da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Ciência do expediente retro juntado aos autos. - ADV: FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:23

Publicação

25/05/2026, 15:21

Ato ordinatório

19/04/2026, 20:40

Ato ordinatório

01/02/2026, 23:00

Recurso Especial repetitivo

18/12/2025, 16:56

Publicação

12/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002275-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonathan Henrique Grijota da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. A causa de pedir baseia-se em dois fundamentos principais: (1) a inexistência da própria dívida e (2) a abusividade da manutenção e cobrança de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Quanto ao segundo fundamento, a questão jurídica"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"foi afetada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema Repetitivo nº 1264 (originado, entre outros, do REsp 2.092.190/SP). Nessa afetação, o C. STJ determinou, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, em trâmite no território nacional. Embora o feito também discuta a própria existência do contrato, a definição do Tema 1264 pelo STJ é prejudicial ao julgamento de mérito desta causa. Caso a dívida venha a ser considerada existente, a análise da licitude de sua cobrança na referida plataforma (objeto do Tema 1264) será indispensável para a resolução do pedido de dano moral. Sendo assim, em estrito cumprimento à ordem superior, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1264. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema. Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 12:05

Outras Decisões

11/11/2025, 11:35

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002275-91.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonathan Henrique Grijota da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. A causa de pedir baseia-se em dois fundamentos principais: (1) a inexistência da própria dívida e (2) a abusividade da manutenção e cobrança de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Quanto ao segundo fundamento, a questão jurídica"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"foi afetada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema Repetitivo nº 1264 (originado, entre outros, do REsp 2.092.190/SP). Nessa afetação, o C. STJ determinou, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, em trâmite no território nacional. Embora o feito também discuta a própria existência do contrato, a definição do Tema 1264 pelo STJ é prejudicial ao julgamento de mérito desta causa. Caso a dívida venha a ser considerada existente, a análise da licitude de sua cobrança na referida plataforma (objeto do Tema 1264) será indispensável para a resolução do pedido de dano moral. Sendo assim, em estrito cumprimento à ordem superior, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1264. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema. Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP)

12/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)