Execução de Título Extrajudicial 1004150-93.2017.8.26.0201 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004150-93.2017.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:51

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:46

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:44

Publicação

15/01/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004150-93.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Julia Josefa Pereira - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Alega o Embargante a ocorrência de erro material, sustentando que houve a juntada de procuração regularizada, não apreciada antes da prolação da sentença. É o breve relatório. Decido. I DO CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No entanto, não se verifica, no caso concreto, qualquer vício que justifique a modificação da decisão. II DA ANÁLISE DO ALEGADO ERRO MATERIAL Conforme consignado na sentença embargada, o Exequente foi devidamente intimado para regularizar a representação processual (fls. 547 e 569), limitando-se a juntar procuração assinada pela mesma plataforma anteriormente utilizada (fls. 573), a qual não consta como uma das autoridades certificadoras da ICP-Brasil, requisito indispensável para validade do instrumento nos termos da legislação aplicável. Portanto, a petição mencionada pelo Embargante foi analisada e considerada insuficiente para sanar o vício apontado, razão pela qual se manteve a extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade, nos termos do art. 485, IV, c.c. art. 76, §1º, I, do CPC. Não há, portanto, erro material a ser corrigido, mas mera inconformidade da parte com o entendimento adotado, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. III CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença de fls. 574. - ADV: NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 11:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/01/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 08:55

Publicação

10/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004150-93.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Julia Josefa Pereira - Vistos. Devidamente intimada para regularizar a representação processual (fls. 547 e 569), o exequente limitou-se a juntar procuração assinada pela mesma plataforma (fls. 573). Logo, não resta outra alternativa senão a extinção da presente ação sem resolução de mérito, devido a falta de pressuposto processual de validade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, IV c.c o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Tudo concluído, ao arquivo, averbando-se a baixa no SAJ. Publique-se e intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 10:01

Ausência de pressupostos processuais

09/12/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004150-93.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Julia Josefa Pereira - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Alega o Embargante a ocorrência de erro material, sustentando que houve a juntada de procuração regularizada, não apreciada antes da prolação da sentença. É o breve relatório. Decido. I DO CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No entanto, não se verifica, no caso concreto, qualquer vício que justifique a modificação da decisão. II DA ANÁLISE DO ALEGADO ERRO MATERIAL Conforme consignado na sentença embargada, o Exequente foi devidamente intimado para regularizar a representação processual (fls. 547 e 569), limitando-se a juntar procuração assinada pela mesma plataforma anteriormente utilizada (fls. 573), a qual não consta como uma das autoridades certificadoras da ICP-Brasil, requisito indispensável para validade do instrumento nos termos da legislação aplicável. Portanto, a petição mencionada pelo Embargante foi analisada e considerada insuficiente para sanar o vício apontado, razão pela qual se manteve a extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade, nos termos do art. 485, IV, c.c. art. 76, §1º, I, do CPC. Não há, portanto, erro material a ser corrigido, mas mera inconformidade da parte com o entendimento adotado, hipótese que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. III CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença de fls. 574. - ADV: NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

15/01/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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