Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Evandro Farine Zelioli (Representando Menor(es)) e outro -
Apelado: Assary Clube de Campo de Votuporanga - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRELIMINAR DE RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS CONSTITUEM PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES CONDUZIDOS POR CLUBE ASSOCIATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA ASSOCIATIVA EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES CONDUZIDOS DE FORMA REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS CONFORME SOLICITADO PELOS PRÓPRIOS REQUERENTES. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E PROPORCIONAIS ÀS CONDUTAS APURADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU NEXO CAUSAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RESTABELECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alloma Liv Pondian Marques (OAB: 518452/SP) - Luiz Fernando San Felici Pires (OAB: 247219/SP) - Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP) - Felipe Derossi (OAB: 484495/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011327-33.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -