Procedimento Comum Cível 1030308-83.2024.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030308-83.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030308-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emilia Guilherme Corrêa - - Jesus Laurindo Lima - Roseli Guilherme Pereira - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação 1030308-83.2024.8.26.0576 para ANULAR o contrato de cessão de direitos feito entre a VENDEDORA e sua FILHA. JULGO IMPROCEDENTE a ação 1034640-93.8.26.0576. Custas dos Processos por ROSELI, que arca com honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa aos Patronos adversos de cada feito, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

15/07/2026, 00:00

Audiência (realizada; Juiz(a))

27/05/2026, 17:08

Publicação

27/05/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1030308-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emilia Guilherme Corrêa - - Jesus Laurindo Lima - Roseli Guilherme Pereira - Vistos. (i) Fls. 621/623: considerando a informação de que a requerida Roseli comparecerá a audiência designada, fica dispensada a intimação pessoal. (ii) Fls. 625: mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. O recurso interposto não é prejudicial ao andamento do feito, de modo que somente haverá suspensão de ato processual se houver ordem do Tribunal nesse sentido e que será imediatamente cumprida. Até lá, prossegue a demanda normalmente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 18:02

Mero expediente

26/05/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 08:16

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:57

Publicação

15/05/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030308-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emilia Guilherme Corrêa - - Jesus Laurindo Lima - Roseli Guilherme Pereira - Fls. 616: Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) negativo(s) do(s) AR(s) (Aviso(s) de Recebimento) retro juntado(s). Observação 1: em caso de indicação de novo endereço ou de requerimento de pesquisas, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custa(s)/taxa(s)/diligência(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 2: em caso de pedido de pesquisas de endereço, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das taxa(s) respectiva(s), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Observação 3: petições nomeadas corretamente e de acordo com o pedido, facilitam na sua identificação auxiliando no bom andamento e celeridade do processo. - ADV: CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 15:10

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1030308-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emilia Guilherme Corrêa - - Jesus Laurindo Lima - Roseli Guilherme Pereira - Vistos. Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário. Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito. Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário. Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte. Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo. No caso, o juízo acolheu o pedido da parte autora e autorizou o depoimento pessoal da ré em resposta ao requerimento de depoimento pessoal "das partes". Isto porque não pode a requerente solicitar seu próprio depoimento. Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. (grifei) Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1030308-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emilia Guilherme Corrêa - - Jesus Laurindo Lima - Roseli Guilherme Pereira - Vistos. Peço desculpas. A decisão anterior saiu com trechos que servem apenas para audiência virtual. Isso pode mesmo causar confusão. Mas o ato será presencial. É a melhor maneira de se fazer audiência, quando possível. A audiência virtual é um excelente instrumento, mas enfrenta também seus problemas técnicos e organizacionais. Assim, dou preferência ao meio presencial, sempre, e, quando absolutamente necessário, faço por meio virtual. A apenas para organizar as coisas. Retifico decisão de fls. 586/589, apenas para excluir o parágrafode fl. 588 Tratando-se de audiência virtual, em caso de não se atender o telefone oufalta de acesso ao Link, é óbvio que não será possível a expedição de mandado de conduçãocoercitiva (art. 455, §5 º do CPC).. Fica também retificado o primeiro parágrafo de fl. 589, de modo que passa a constar da seguinte forma: O Judiciário deve impor diversa sanção à testemunha queporventura possa tentar fugir de seu dever de cooperação. Observando-se o exposto no art.139, IV do CPC(Art.139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatóriasnecessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objetoprestação pecuniária; [...])fixo multa de R$ 5.000,00 para cada testemunha que, no dia ehora marcados, NÂO comparecerem à audiência presencial.x Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1030308-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emilia Guilherme Corrêa - - Jesus Laurindo Lima - Roseli Guilherme Pereira - Vistos. Despacho os dois processos em conjunto - 1030308-83.2024 e 1034640-93.2024. Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade - Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. Defiro o depoimento pessoal de ROSELI. Não houve pedido de depoimento pessoal dos demais litigantes. Defiro a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes a fls. 579/580 e 581/585 ( do feito 1030308-83) e 116/117 e 118/122 (do feito 1034640-93). Designo audiência de instrução, debates e julgamento, A SER REALIZADA POR MEIO PRESENCIAL, para o dia 27/05/26 às 14:30h. Como houve requerimento de depoimento pessoal, intime-se ROSELI por carta AR no último endereço informado nos autos e para comparecimento sob pena de revelia: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1oSe a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2oÉ vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3oO depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Compete aos Advogados providenciar a intimação de suas testemunhas e para comparecimento ao ato, ressalvada hipóteses legais que devem ser devidamente apontadas pela parte. A intimação deve ser feita com a pena de multa abaixo cominada sob pena de não ser ela aplicável à testemunha faltante. O interessado pode trazê-las independentemente de intimação, caso em que a ausência equivalerá a desistência da oitiva: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. A participação das testemunhas é compulsória e não voluntária. Dessa forma, não faz qualquer diferença que o ato seja virtual. Os depoentes intimados para participação DEVEM, obrigatoriamente, estar disponíveis para serem ouvidos: CPC. Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Tratando-se de audiência virtual, em caso de não se atender o telefone ou falta de acesso ao Link, é óbvio que não será possível a expedição de mandado de condução coercitiva (art. 455, §5 º do CPC). Dessa forma, o Judiciário deve impor diversa sanção à testemunha que porventura possa tentar fugir de seu dever de cooperação. Observando-se o exposto no art. 139, IV do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]) fixo multa de R$ 5.000,00 para cada testemunha que, no dia e hora marcados, NAO acessar o link para participação da audiência virtual. A multa será revertida em favor da Santa Casa Local. É importante dizer que a aplicação de multa a testemunha faltante de audiência, e sem que haja justificativa prévia adequada, é já prevista na legislação brasileira, e conforme se nota, por exemplo, do CPP (Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista noart. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.) Intime-se. - ADV: CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1030308-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emilia Guilherme Corrêa - - Jesus Laurindo Lima - Roseli Guilherme Pereira - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do CPC. São dois processos apensados por prejudicialidade. Número 1030308-83 discute a validade da compra e venda do imóvel. Número 1034640-93 discute despejo movida pela compradora em face de terceiro. Se inválida a compra e venda, não há razão para o despejo. Despacho ambos em conjunto. Vamos lá. A venda de ascendente a descendente é absolutamente legal e autorizada por Lei. Somente descendente outro e cônjuge/companheiro AO TEMPO DO ATO pode dela reclamar. Não se autoriza a atual companheiro da AUTORA, dela separado ao tempo da venda, questionar a alienação feita quando solteira, para tentar proteger sua futura meação. Isso é disputar herança de pessoa viva, ato ignóbil e que não encontra amparo na lei. Se houve contrato de compra e venda, com pagamento do preço pela adquirente, e com anuência dos demais descendente, e já que solteira a VENDEDORA (AUTORA) ao tempo, o negócio deve ser honrado. Já com relação ao contrato de locação. Não seria rescindido por inadimplência. Mas por desinteresse de renovação pela COMPRADORA. O despejo fica suspenso, pois, até solução da causa principal, mas os alugueres DEVEM SER AGORA DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. A Inadimplência autoriza despejo imediato por falta de pagamento. Pontos controvertidos do processo: (i) Houve simulação do negócio de venda? (ii) Houve integral pagamento da compra pela RÉ? (iii) Houve anuência dos demais descendentes quanto ao negócio? O ônus da prova quanto ao ponto (i) é da PARTE AUTORA e quanto aos pontos (ii) e (iii) é da REQUERIDA, preservando-se regra geral e sendo inviável distribuição diversa para este caso em concreto. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...]; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

11/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Audiência (realizada; Juiz(a))

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Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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