Execução de Título Extrajudicial 1010062-40.2017.8.26.0664 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010062-40.2017.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010062-40.2017.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eduardo Fernandes - - Marcia Furlaneto Fernandes - Vistos. Oficie-se à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informe, no prazo de 60 dias, acerca da existência de seguros, consórcios, plano de previdência privada e/ou de capitalização de títulos passíveis de penhora, em nome dos executados Eduardo Fernandes e Márcia Furlaneto Fernandes, acima qualificados, bem como para que proceda à imediata indisponibilidade dos valores eventualmente encontrados, até o valor indicado na execução (R$392.460,72 - atualizado até abril/2026). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em até 30 dias. No mais, proceda, via Sisbajud, ao desbloqueio dos valores bloqueados às fls. 785/814, bem como à exclusão do advogado Dr. Vidal Ribeiro Ponçano do cadastro do processo. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP), RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010062-40.2017.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eduardo Fernandes - - Marcia Furlaneto Fernandes - Vistos. Fl. 777: defiro o pedido formulado, procedendo-se, via SisbaJud, à tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, repetindo-se a ordem por 30 dias, até o valor indicado na execução (R$ 392.460,72), sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00), proceda-se ao imediato desbloqueio e dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente (observando-se eventual recolhimento de taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça), para impugnação, no prazo de 05 dias. Oportunamente, retire-se o sigilo da presente decisão. Int. PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: resultado sisbajud às fls. 785/814. Fica o executado intimado acerca do prazo de 05 dias para impugnação quanto aos valores bloqueados. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP), RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP)

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:59

Publicação

30/04/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010062-40.2017.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eduardo Fernandes - - Marcia Furlaneto Fernandes - Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(es)/exequente(s) sobre o resultado da(s) pesquisa(s)/operação(ões) às fls. 762/773, e em termos de prosseguimento. Prazo: 30 dias. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP), RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:48

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:54

Publicação

19/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010062-40.2017.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eduardo Fernandes - - Marcia Furlaneto Fernandes - Vistos. Fls. 746 e 754: defiro. Proceda, também, o serventuário habilitado no sistema PrevJud, à pesquisa do dossiê previdenciário dos executados. Antes, porém, providencie, a parte exequente, o recolhimento da importância de R$ 2,80, através da Guia FEDTJ (código 434-1), a título de complementação da taxa recolhida às fls. 747/748, considerando a atualização do valor da UFESP para o exercício corrente. Int. - ADV: RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP), RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 14:05

Outras Decisões

18/03/2026, 13:48

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010062-40.2017.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eduardo Fernandes - - Marcia Furlaneto Fernandes - Vistos. Fls. 705/706: A parte executada apresentou pedido de reconsideração da decisão de fls. 696, impugnando a determinação de inclusão do seu nome no cadastro do Serasa, sob o argumento de que o débito se refere a período superior a 05 anos e, portanto, conforme Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, não poderia estar incluído no Serasa. Houve manifestação pelo exequente às fls. 743/745. Decido. No caso, a inclusão do nome da executada no SERASA deve ser mantida. Isso porque, tratando-se da existência de ação de execução, na qual houve determinação judicial de inclusão do nome da parte executada no Serasa (por meio do sistema SerasaJud), não há que se falar na aplicação da Súmula 323 do STJ enquanto a execução estiver em andamento e não for reconhecida eventual prescrição intercorrente ou qualquer outra causa extintiva da execução. E, no caso dos presentes autos, não há nenhuma hipótese de extinção reconhecida, de modo que cabível a inclusão e permanência do nome da parte executada no SerasaJud, não havendo que se falar em reconsideração da decisão de fls. 696. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, ao fundamento de que o transcurso de mais de cinco anos desde o vencimento da dívida configuraria óbice, nos termos do artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência da exequente. Acolhimento. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, determinada judicialmente com base no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, constitui medida coercitiva de natureza eminentemente processual, não se confundindo com a negativação extrajudicial promovida diretamente pelo credor. O cancelamento da inscrição judicial está estritamente condicionado às hipóteses do art. 782, § 4º, do CPC (pagamento, garantia ou extinção da execução), não se sujeitando ao limite temporal de cinco anos contado do vencimento da obrigação. A Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo máximo de cinco anos para a manutenção do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito é contado a partir da data da inscrição, e não do vencimento da dívida. Enquanto a dívida for legalmente exigível no processo executivo, a medida de negativação via SerasaJud é legítima e visa conferir efetividade à tutela jurisdicional. Decisão reformada para deferir a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2173872-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int - ADV: RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP), RAPHAEL DE HARO CARRARA (OAB 300839/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

02/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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