Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1016364-27.2023.8.26.0001/SP
EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PEAK INVEST NT PME
ADVOGADO(A): SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105)
ADVOGADO(A): ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299)
ADVOGADO(A): MONICA PAULA MARGARIDA (OAB SP119904)
EXEQUENTE: AMSA CONSULTORIA E GESTAO DE ATIVOS LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB SP287682)
EXECUTADO: MJ DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): KLEBER DEL RIO (OAB SP203799)
EXECUTADO: ANDRE MORESCO
ADVOGADO(A): KLEBER DEL RIO (OAB SP203799)
EXECUTADO: RAFAELA RICCO DE CARVALHO MORESCO
ADVOGADO(A): KLEBER DEL RIO (OAB SP203799)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 242:
Indefiro o pedido de levantamento do valor encontrado em contas mantidas pela executada junto ao Banco Inter (Evento 151). Necessário primeito a intimação da executada sobre a penhora, o que ora se faz.
Fica intimada a executada, em nome de seu patrono constituído nos autos, sobre a penhora ocorrida.
Defiro a penhora de 40% das quotas ou ações que a executada Rafaela Ricco de Carvalho Moresco detém junto à empresa MJ COMPANY - DISTRIBUIDORA DE 4ALIMENTOS LTDA, conforme contrato ou estatuto social contido no evento 252.
Servirá a presente decisão como termo de constrição, indepen- dentemente de outra formalidade.
Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora.
Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de [3 meses]:
I - apresente balanço especial, na forma da lei;
II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;
III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, deposi tando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial.
Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada.
Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias.
Int.
São Paulo,12/06/2026
JUÍZO TITULAR II - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA