Procedimento Comum Cível 1009795-24.2024.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009795-24.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009795-24.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Belia da Silva Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Unidas Locadora S/A - Certifico e dou fé haver, em cumprimento ao comando do artigo 1098, § 5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais de responsabilidade do(a) UNIDAS LOCADORA S.A, réu (não beneficiário da justiça gratuita): ( x ) Total R$ 94,97 - Guia DARE 230-6 - taxa de distribuição da ação (1% do valor da causa; mínimo 5 UFESP); (x ) Total R$ 274,26 - Guia DARE 230-6 - taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP); Certifico mais que, nos termos do artigo 203, §4º, do CPC e artigo 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, preparei para remessa do DJE o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Proceda-se a parte supramencionada ao recolhimento das custas especificadas na certidão supra, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009795-24.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Belia da Silva Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Unidas Locadora S/A - Vistos. Fls. 324: O pagamento mencionado em fls. 283/284, refere-se à deposito judicial da condenação em sentença, portanto, deverá a parte requerida recolher as custas, conforme determinado em decisão de fl. 320. Proceda, a serventia, os calculos das custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009795-24.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Belia da Silva Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Unidas Locadora S/A - Vistos. 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo de débito atualizado. 2. De acordo com o § 5º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no caso de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizada pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. 3. Assim, diante da sucumbência recíproca e considerando que no caso em tela apenas a autora é beneficiária da justiça gratuita, proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual correspondente à parte a que foi concedido o benefício e, após, intime-se a parte ré Unidas, na pessoa de seu procurador (via DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento de 50% do valor, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009795-24.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Patrícia Belia da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Embargdo: Unidas Locadora S.a - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSÃO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º Andar

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Patrícia Belia da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Unidas Locadora S.a - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO E LOCAÇÃO DE VEÍCULO VOO NACIONAL ATRASO CHEGADA AO DESTINO EM HORÁRIO DIVERSO AO PREVISTO ORIGINALMENTE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 02 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS INFORMAÇÕES DO METAR, EXTRAÍDO DA REDEMET, (REDE DE METEOROLOGIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA) FORTUITO EXTERNO RECONHECIMENTO DANO MORAL NÃO PRESUMIDO PARA A HIPÓTESE AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E ATRASO TOLERÁVEL, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NECESSIDADE DE PROVA, POR PARTE DO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA DEVERES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO ATENDIDOS PELA APELADA PRECEDENTES LOCAÇÃO DE VEÍCULO DANO MATERIAL RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS CABIMENTO REPETIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 42 DO CDC E ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL REQUISITOS MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA NÃO COMPROVADO DOLO OU MALÍCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 159/STF RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009795-24.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Patrícia Belia da Silva Pereira (Justiça Gratuita); Advogada: Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP); Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Unidas Locadora S.a; Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG); Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009795-24.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO; Foro de Votuporanga; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009795-24.2024.8.26.0664; Atraso de vôo;

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Patrícia Belia da Silva Pereira (Justiça Gratuita); Advogada: Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP); Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Unidas Locadora S.a; Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG); Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1009795-24.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009795-24.2024.8.26.0664; Assunto: Atraso de vôo;

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 20:14

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 09:59

Publicação

23/05/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:10

Publicação

23/05/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Patrícia Belia da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Unidas Locadora S.a - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO E LOCAÇÃO DE VEÍCULO VOO NACIONAL ATRASO CHEGADA AO DESTINO EM HORÁRIO DIVERSO AO PREVISTO ORIGINALMENTE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 02 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS INFORMAÇÕES DO METAR, EXTRAÍDO DA REDEMET, (REDE DE METEOROLOGIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA) FORTUITO EXTERNO RECONHECIMENTO DANO MORAL NÃO PRESUMIDO PARA A HIPÓTESE AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E ATRASO TOLERÁVEL, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NECESSIDADE DE PROVA, POR PARTE DO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA DEVERES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÃO ATENDIDOS PELA APELADA PRECEDENTES LOCAÇÃO DE VEÍCULO DANO MATERIAL RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS CABIMENTO REPETIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 42 DO CDC E ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL REQUISITOS MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA NÃO COMPROVADO DOLO OU MALÍCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 159/STF RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Roncolato de Souza (OAB: 441068/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009795-24.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -

11/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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