Execução de Título Extrajudicial 1004671-16.2025.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004671-16.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/04/2026, 09:09

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:22

Decurso de Prazo

09/04/2026, 05:13

Expedição de documento (Carta)

06/04/2026, 15:20

Publicação

30/03/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004671-16.2025.8.26.0344/SP EXEQUENTE: CARLA LOPES FONSECA MODENESE OPTICA ADVOGADO(A): LUCAS EMANUEL DO AMARAL MODENESE (OAB SP430834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Ciência à exequente quanto ao certificado no evento 56, CERT1. II - Intime-se a executada, pessoalmente, quanto à penhora de seus créditos/direitos no processo 0010505-85.2023.8.26.0344, com trâmite pela Douta 4ª Vara Cível, bem como para apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, III - Manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias, para (i) requerer o prosseguimento da execução, com indicação de bens passíveis de penhora e/ou diligências constritivas pretendidas; ou (ii) requerer a suspensão do feito por prazo razoável, até o desfecho das constrições deferidas sobre créditos da executada em outros processos, indicando-os. No silêncio, suspenda-se a execução pelo prazo inicial de 1 (um) ano, cabendo à exequente promover o impulso do feito sempre que necessária diligência ou intervenção do Juízo. Int. Orientações sobre o EPROC: Associação de Advogados: Realize a associação à parte que representa diretamente pelo sistema, conforme o Manual "Como Peticionar Intermediárias e Agravo de Instrumento" (página 6) disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc). Após, visualize os autos e protocole a petição como "Contestação". Em casos de segredo de justiça, a habilitação será manual pela Serventia. Confirmação de Citação: Quando aplicável ao caso, a parte requerida deve confirmar a citação pelo DJE para que a contagem de prazo seja automática. Encerramento de Prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. Substabelecimento de Advogados: O cadastro de advogados para receberem intimações deve ser feito pelo advogado cadastrado via ferramenta no sistema eproc, conforme o Infoeproc nº 20 e o Manual específico, ambos disponíveis no site do TJSP. Tais procedimentos oferecem maior celeridade na tramitação eletrônica, com o uso de ferramentas e automações disponíveis no sistema.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:02

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:04

Mero expediente

22/01/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004671-16.2025.8.26.0344/SP EXEQUENTE: CARLA LOPES FONSECA MODENESE OPTICA ADVOGADO(A): LUCAS EMANUEL DO AMARAL MODENESE (OAB SP430834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Ciência à exequente quanto ao certificado no evento 56, CERT1. II - Intime-se a executada, pessoalmente, quanto à penhora de seus créditos/direitos no processo 0010505-85.2023.8.26.0344, com trâmite pela Douta 4ª Vara Cível, bem como para apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, III - Manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias, para (i) requerer o prosseguimento da execução, com indicação de bens passíveis de penhora e/ou diligências constritivas pretendidas; ou (ii) requerer a suspensão do feito por prazo razoável, até o desfecho das constrições deferidas sobre créditos da executada em outros processos, indicando-os. No silêncio, suspenda-se a execução pelo prazo inicial de 1 (um) ano, cabendo à exequente promover o impulso do feito sempre que necessária diligência ou intervenção do Juízo. Int. Orientações sobre o EPROC: Associação de Advogados: Realize a associação à parte que representa diretamente pelo sistema, conforme o Manual "Como Peticionar Intermediárias e Agravo de Instrumento" (página 6) disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc). Após, visualize os autos e protocole a petição como "Contestação". Em casos de segredo de justiça, a habilitação será manual pela Serventia. Confirmação de Citação: Quando aplicável ao caso, a parte requerida deve confirmar a citação pelo DJE para que a contagem de prazo seja automática. Encerramento de Prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. Substabelecimento de Advogados: O cadastro de advogados para receberem intimações deve ser feito pelo advogado cadastrado via ferramenta no sistema eproc, conforme o Infoeproc nº 20 e o Manual específico, ambos disponíveis no site do TJSP. Tais procedimentos oferecem maior celeridade na tramitação eletrônica, com o uso de ferramentas e automações disponíveis no sistema.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004671-16.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carla Lopes Fonseca Modenese Óptica Me - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de percentual do salário do executado. Em sua manifestação, o exequente aduz que a possibilidade da penhora de verbas salariais encontra eco em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o pleito não comporta acolhida no presente caso. Conquanto não se olvide que o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que a impenhorabilidade do salário do devedor pode ser mitigada excepcionalmente, quando outras constrições patrimoniais foram infrutíferas, desde que não comprometa a subsistência do executado, depreende-se da situação da presente execução o risco de prejuízo para a subsistência do executado, mormente pela demonstração de que aufere renda pouco superior ao salário mínimo nacional. Dessa forma, reputo incabível a penhora de parcela da remuneração da executada. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do salário da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como "absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo "absolutamente" no novo texto legal (art. 833, inciso IV, do CPC), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização-flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que aufere renda inferior a três salários mínimos. Impenhorabilidade categórica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247856-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Diligências frustradas na busca de bens penhoráveis Inadimplemento da obrigação Pedido de penhora de 30% do salário do executado Indeferimento Inconformismo Descabimento Constrição vedada expressamente por dispositivo legal (artigo 833, VI do CPC) Jurisprudência do STJ que relativiza a impenhorabilidade somente em situações excepcionais, quando comprovada a ausência de comprometimento da dignidade da pessoa do devedor e da família - Excepcionalidade não comprovada no caso Recurso não provido. (AI nº 2144860-60.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 26-07-2023). Observe-se, ademais, que a manutenção do indeferimento de pedidos semelhantes também é objeto de decisões recentes por este E. Tribunal de Justiça: Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de porcentagem dos rendimentos da agravada - Indeferimento mantido - Impenhorabilidade - Não provimento do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252070-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) PENHORADESALÁRIO- IMPOSSIBILIDADE - REGRA INTRANSPONÍVEL AO JUDICIÁRIO - EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS - PROVIMENTO CONCEDIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0100288-83.2023.8.26.9011 - Relator Juiz Og Cristian Mantuan - julgado em 12/10/2023) Ademais, ainda que tenha constado no acordo cláusula em que a executada manifesta concordância expressa com a penhora de seus rendimentos, a impenhorabilidade de verba salarial se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua renúncia apenas em situações excepcionais e previstas em lei, podendo ser afastada se caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 3º, da Lei 8.009/90. No caso, a renda da executa revela-se modesta, conforme consta na declaração de IRPF, não sendo também a hipótese de mitigação porquanto o prejuízo à subsistência da parte é presumível. Assim já se decidiu, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Reconhecimento, de ofício, da nulidade das cláusulas contratuais que previam a renúncia, pela executada, à garantia da impenhorabilidade de salário e do imóvel bem de família - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade da renúncia, com base na autonomia da vontade das partes - Improcedência da insurgência - Direitos indisponíveis, caracterizando questão de ordem pública, não podendo ser renunciados pelas partes, salvo se de acordo com as exceções expressamente previstas em lei - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190767-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual de salário e expedição de ofícios e concedo novo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente indique bens do executado passíveis de constrição e onde poderão ser localizados, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: LUCAS EMANUEL DO AMARAL MODENESE (OAB 430834/SP)

22/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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