Monitória 1011143-89.2025.8.26.0196 - TJSP

Monitória 1011143-89.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011143-89.2025.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Executta Projetos e Construções Ltda - - Flavio Augusto Silveira Bordin - Vistos. Ciência às partes sobre a vinda destes autos para esta Vara Cível. No mais, defiro o pedido de justiça gratuita à empresa embargante, uma vez que se ativo circundante supera por pouco o passivo da empresa, conforme balanço patrimonial apresentado (fls. 268/273). Anote-se. De outro lado, porém, indefiro esse benefício ao co-embargante Flávio Augusto. O benefício da assistência judiciária gratuita somente poderá ser deferido às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira. Não é o que ocorre no caso concreto. Isso não ocorre no caso dos autos, uma vez que esse embargante possui renda que excede o limite mensal estipulado em três salários mínimos pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.8.2008) (fls. 277). Além disso, apesar de não ser motivo autorizador de indeferimento do benefício, por si só, ele está assistido por advogado particular, a despeito da possibilidade de postular a assistência judiciária mediante o convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Impossível, pois, conceder-lhes o benefício reservado apenas aos necessitados, sempre lembrando que se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pela requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/34). Ressalto que o indeferimento ocorre, com base em dados concretos dos autos, que afugentam a declaração da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para que se manifeste em impugnação aos embargos (fls. 205/224), no prazo de quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011143-89.2025.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Executta Projetos e Construções Ltda - - Flavio Augusto Silveira Bordin - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Todavia, a parte autora não demonstrou nenhuma prova para tanto. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré/embargante deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários atualizados de contas de sua titularidade; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federa. Após, vista parte contrária, em igual prazo. Int. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

29/07/2025, 00:00

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