Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1001125-07.2015.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - Fafibe - Luis Antonio Valota - I - Fls. 397/398, 403 e 407/408: Ante a inexistência de consenso entre as partes, não é possível homologar a proposta de acordo apresentada. II - Fls. 387/392: Indefiro a pesquisa no sistema CNIB, tendo em vista que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se presta à consulta de existência de bens a serem penhorados, devendo a exequente indicar quais são os bens imóveis em nome da parte executada que deseja a constrição, havendo meios hábeis para tal, como o sistema ARISP. Nos termos do art. 2º do Provimento n. 39/2014 CNJ, referida Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nelas cadastradas. E mais, "(...) Pretendida utilização como ferramenta de busca e constrição prévia de bens pertencentes à executada. Inadmissibilidade. Cadastro em questão destinando-se, única e exclusivamente, a assentar decisões, judiciais ou administrativas, decretando indisponibilidade de bens. Hipótese que não é a dos autos, até porque a mera não localização de bens da devedora, em execução comum, não dá ensejo a decreto de indisponibilidade, à falta de previsão legal. Negaram provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2108343-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2026; Data de Registro: 01/07/2026). Intimem-se. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP)