Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Rogerio Cagnotto e outro -
Apelado: Eden Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Por curador) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE USUCAPIÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE LOTE NO JARDIM PANORAMA, PILAR DO SUL. OS AUTORES ALEGAM POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE VINTE ANOS, SUCEDENDO CADEIA POSSESSÓRIA INICIADA EM 2013, SEM REGISTRO DE PROPRIEDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA, CONFORME O ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA POR QUINZE ANOS, PODENDO SER REDUZIDO PARA DEZ ANOS COM MORADIA HABITUAL OU OBRAS PRODUTIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM POSSE SUPERIOR A VINTE ANOS, INICIANDO-SE EM 2013, SEM PROVA DE POSSE ANTERIOR SUFICIENTE PARA COMPLETAR O PRAZO LEGAL EXIGIDO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. 4. A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES OU BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS, LIMITANDO-SE A CERCAS E VESTÍGIOS DE FUNDAÇÃO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA DEZ ANOS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA POSSE QUALIFICADA PELO TEMPO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DO PRAZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238.CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloiza Aparecida Pimentel Thome (OAB: 81099/SP) - Josana Ferreira Garbeto (OAB: 356727/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000606-37.2023.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul -