Execução de Título Extrajudicial 1001289-77.2024.8.26.0464 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001289-77.2024.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 14:55

Publicação

24/03/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001289-77.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Turim - Isabela Vicente Tonetti - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sentença transitada nessa data em razão da preclusão lógica, dispensada a certificação. Certifique-se o que constar sobre as custas finais, cobrando-se do executado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 10:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:43

Publicação

13/01/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001289-77.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Turim - Isabela Vicente Tonetti - Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes (fls. 281/283) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo o processo com fundamento no artigo 922 do CPC. Aguarde-se o termo final do acordo (01/04/2026). Intime-se. - ADV: RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 10:04

Sem descrição

12/01/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:08

Publicação

09/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001289-77.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Turim - Isabela Vicente Tonetti - 1 - Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel objeto da matrícula nº 20.746 do Cartório de Registro de Imóveis de Pompéia, pertencente à executada supra citada. Fica nomeado a parte executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2 - Face à impossibilidade do registro de penhora sobre direitos perante o sistema SREI/ONR, mister a expedição de mandado de averbação. Expeça-se mandado de averbação para fins de anotação da penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel. 3 - Intime-se a parte executada, napessoade seuadvogado, acerca da penhora. 4 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal do credor(es) hipotecário(s) (CEF) Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, em quinze dias, sob pena de nulidade. 5 - Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de quinze dias se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP)

09/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001289-77.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Turim - Isabela Vicente Tonetti - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Condomínio Residencial Turim, nos autos do cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial, em desfavor de Isabela Vicente Tonetti, requerendo a penhora do imóvel cujas despesas condominiais recaem, com fulcro no art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, com expedição de termo de penhora, intimação da parte executada e registro da constrição no cartório de registro de imóveis competente, mediante o sistema ONR. Fundamenta o pedido no caráter propter rem da obrigação condominial, afirmando que tais despesas constituem encargo do próprio bem, acompanhando-o independentemente da titularidade dominial. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido. Consoante documentação constante nos autos, o imóvel indicado encontra-se objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia com a ***Caixa Econômica Federal, sendo esta a real proprietária do bem, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Assim, não sendo o credor fiduciário parte na presente demanda, mostra-se inviável a penhora da unidade autônoma como pretendido pelo exequente, limitando-se a constrição judicial aos direitos aquisitivos detidos pela devedora fiduciante, nos moldes do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1.677.079/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01.10.2018) Ademais o artigo 789 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ora, sendo o imóvel de titularidade do credor fiduciário, a parte executada não detém sobre ele senão os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, os quais, por sua vez, podem ser objeto de constrição judicial. Mas não o bem em si, cuja titularidade não compõe o patrimônio da Executada e, por consequência, não pode ser atingido para fins de execução. Por conseguinte, em quinze dias, informe a parte exequente se persiste o interesse na penhora sob os direitos aquisitivos do bem. Em caso positivo, deverá em mesma oportunidade recolher a taxa para a realização do ato no valor de 01 Ufesp (Provimento CSM 2.788/2025). A seguir, voltem-me. Na inércia, independentemente de nova intimação, suspenda-se o pleito, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), RODOLFO FILGUEIRA MARINO (OAB 432220/SP)

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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