Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Unilever Brasil Ltda. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O CANCELAMENTO DA CDA DECORRENTE DO AIIM Nº 66.444 E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE. O DÉBITO FOI CANCELADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, E A EXECUÇÃO FISCAL FOI JULGADA EXTINTA, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM AMBAS AS AÇÕES, MAS QUANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO JULGADOS PROCEDENTES, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL, DEVE-SE FIXAR UMA ÚNICA VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE RESPEITAR O LIMITE DE UMA ÚNICA VERBA QUANDO OS EMBARGOS SÃO PROCEDENTES. 2. INADMISSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOB PENA DE BIS IN IDEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, III; ART. 485, VI; ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.520.710/SC, TEMA 587.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0514026-13.2005.8.26.0602, REL. SILVA RUSSO, J. 09/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1524722-94.2014.8.26.0014, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 25/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9003778-94.2011.8.26.0014, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 20/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004809-82.2007.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -