Execução de Título Extrajudicial 1024217-79.2017.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024217-79.2017.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/02/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 22:59

Publicação

26/08/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024217-79.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fera Lubrificantes Ltda. - Auto Posto Parada XV Ltda - ME e outro - Vistos. 1) Fls. 1504/1506: aguarde-se por trinta dias. 2) Decorrido o prazo sem resposta ou manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB 187583/SP)

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 16:02

Outras Decisões

25/08/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 23:46

Publicação

07/08/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024217-79.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fera Lubrificantes Ltda. - Auto Posto Parada XV Ltda - ME e outro - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC. - ADV: PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB 187583/SP)

07/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 15:03

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Berdasco Martinez (OAB 187583/SP), Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP) Processo 1024217-79.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fera Lubrificantes Ltda. - Exectdo: Auto Posto Parada XV Ltda - ME - Vistos. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário dos executados. O direito da exequente de ver satisfeito o seu crédito não justifica a pretensão de obter informações protegidas pelo sigilo bancário, salvo em situações excepcionais, que não é o caso dos autos. A Lei 9.613/98, alterada pela Lei 10.701/2003, determinou ao Banco Central a manutenção de cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores (Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.). Todavia, essa lei dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos lá previstos. Ou seja, via de regra, tem aplicação no âmbito penal, pois possibilita a análise de eventuais fraudes, notadamente no que diz respeito à lavagem de dinheiro. Além disso, a medida parece de todo descabida para o fim que se pretende. Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (art. 789, CPC/15). No caso, é indiferente o conhecimento de eventuais contas ou aplicações financeiras que o executado manteve no passado, pessoalmente ou por procuradores, pois não haverá qualquer benefício econômico ao credor.&&nbspE com relação às contas atualmente mantidas pela parte executada, é possível verificar por meio de pesquisa via SISBAJUD. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS&&nbspnão indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.410 - RS (2015/0253642-4); Relatora: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, j. 31.03.2016). E no âmbito do E. TJSP: Agravo de instrumento&&nbsp Ação monitória em fase de cumprimento de sentença&&nbsp Expedição de ofícios à instituições financeiras (CCS)&&nbsp Descabimento do inconformismo&&nbsp Desnecessidade da medida pleiteada já abrangida pelo sistema Bacenjud, nos termos do regulamento do Banco Central&&nbsp Recurso desprovido. (AI 2167970-35.2016.8.26.0000; Rel.: Jacob Valente; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; j.: 25/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2076929-11.2021.8.26.0000.Voto nº 24535. Fls. 6/6 obtenção dos extratos bancários dos agravados via SISBAJUD, para amparar bloqueio de montante transferido a terceiros Impossibilidade. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070897-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo.

21/05/2025, 00:00

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Provisório

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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