Execução de Título Extrajudicial 1008382-79.2025.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008382-79.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Vicente Ferraz Paione (OAB 184111/SP) Processo 1008382-79.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Vistos. 1. Indefiro a liminar de arresto, pois não há alegação, nem indícios de alienação ou disposição fraudulenta de bens, especialmente de raiz ou mesmo da garantia prestada, ao passo em que a medida, na forma pleiteada (ordem de indisponibilidade eletrônica de ativos) é demasiadamente grave porque pode atingir valores de forma inusitada, sem prévia concessão (ou de tentativa de concessão) aos devedores do acesso ao contraditório, mediante regular citação ou, ao menos, de procura deles em seu domicílio ou sede. Veja-se que a urgência que deve motivar a concessão do arresto - mesmo antes de ser tentada a citação - deve partir de situação fática objetiva e que, concretamente, possa tornar pouco provável a satisfação do crédito, a qual não se confunde, simplesmente, com o mero inadimplemento. Do contrário, o arresto deveria ser concedido em todas as execuções, o que, evidentemente, não ocorre. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagamento em três (03) dias úteis, contados da citação, ou oferecimento de embargos em quinze (15) dias úteis, contando-se este último prazo a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora. 2. Não sendo efetuado o pagamento no lapso temporal de três (03) dias, proceda-se a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(a) (s) executado(a)(s) na mesma oportunidade. 3. Realizada a constrição de bens, o depósito recairá em mãos do Executado, devendo o Exequente, no entanto, se manifestar após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil, quanto a ocasional substituição do depositário (artigo 840, § 2º do CPC) 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, sendo certo que tal verba será reduzida pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo retro mencionado de três (03) dias. 5. No prazo para embargos (quinze dias úteis), poderá(ao) o(a)(s) devedor(a)(es), reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do tal devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, sendo as prestações corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). 6. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Publicação

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