Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 1012683-27.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. -
Vistos. Fls. 110: CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito e para apresentação de embargos à Execução. 1) DEFIRO a penhora e depósito sobre o imóvel indicado pelo credor, nos termos do art. 838, do CPC, ficando o executado como depositário do bem (art. 840, 1º, do CPC): Área de terras de 4,9 hectares, denominada Estância Dois Irmãos, situada no Município de Estrela do Norte/Sp, Matrícula 14.252. 2) REGISTRE-SE a penhora através do SAJ e Arisp. Para tanto, deverá o credor informar o telefone celular e e-mail do advogado, caso não conste dos autos, bem como apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito. Para acompanhamento do ato, deverá a parte exequente acessar o site da ARISP (https://www.penhoraonline.org.br/) com o nº de protocolo que constará dos autos. Também deverá, no prazo de 15 dias, proceder ao o recolhimento da taxa devida para o registro da penhora - Guia FEDTJ, Código 434-1, Valor: 1 UFESP por imóvel (Provimento CSM 2684/23). Para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02. 3) FICA a parte executada intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC). 4) INTIME-SE o cônjuge da parte executada, por carta, nos termos do art. 842, do CPC. 5) DETERMINO ao oficial de justiça que: a) AVALIE imóvel penhorado (art. 870, do CPC); b) INTIME a parte executada (art. 841, § 2º, do CPC); c) INTIME eventual cônjuge da parte executada (art. 842, do CPC). 6) CONCEDO o prazo de cinco dias para o credor providenciar o recolhimento das diligências dos oficial de justiça/taxa para intimação postal. 7) Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal (indicar nome e endereço) das pessoas indicadas no art. 799, do CPC, se for o caso. Servirá o presente despacho como mandado e termo de penhora. Int. - ADV: FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), GABRIELA DEZOTTI VIEIRA (OAB 447090/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)