Execução de Título Extrajudicial 1000006-94.2025.8.26.0363 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000006-94.2025.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000006-94.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Residencial Reserva da Mata - Por ter sido integralmente satisfeita a obrigação, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado da sentença. Considerando que não foram praticados atos constritivos, descabido o recolhimento da taxa judiciária relacionada à satisfação do débito. Neste sentido: Taxa judiciária Custas finais - Execução Partes que se compuseram quando ainda não tinha havido qualquer ato executório Processo que foi extinto com resolução de mérito. Determinado que os agravantes recolhessem as custas finais Art.4º, III, da Lei 11.608/2003 Não incidência - Taxa que somente é devida quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a efetiva realização de atos executórios, o que não ocorreu no caso em tela Afastada a determinação de recolhimento das custas finais. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100448-54.2017.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro:29/08/2017). Arquivem-se definitivamente (mov. 61615), custas já recolhidas na inicial. P.I.C. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000006-94.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Residencial Reserva da Mata - Informe o exequente se houve o cumprimento do acordo, no prazo de 15 dias. Decorrido in albis, os autos serão remetidos a conclusão para eventual extinção. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2025, 03:47

Publicação

30/05/2025, 21:18

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Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

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