Execução de Título Extrajudicial 1003262-84.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003262-84.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:39

Publicação

14/11/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003262-84.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Hisao Moyses Kawasaki - Paulo César de Almeida Cazeiro - Ciência da expedição de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme documento de fls. 201. - ADV: LILIAN RENATA FRANÇA (OAB 387148/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 05:10

Publicação

17/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003262-84.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adriano Hisao Moyses Kawasaki - Paulo César de Almeida Cazeiro - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeequente. relativo ao(s) depósito(s) de fls. 195, observando o Formulário de fls. 193. 2) Feito o levantamento, apresente, a parte exequente, cálculo atualizado do débito, dele deduzindo o valor efetivamente levantado, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em 05 dias. 3) No silêncio quanto ao item 02, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), LILIAN RENATA FRANÇA (OAB 387148/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 17:07

Outras Decisões

16/10/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Lilian Renata França (OAB 387148/SP) Processo 1003262-84.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriano Hisao Moyses Kawasaki - Exectdo: Paulo César de Almeida Cazeiro - Vistos. Cuida-se Ação de Execução de Título Extrajudicial promovido por ADRIANO HISAO MOISES KAWASAKI em face de PAULO CÉSAR DE ALMEIDA. O executado opôs exceção de pré-executividade (fls. 118/123), por meio da qual arguiu que a pretensão do exequente está prescrita. Foi concedido ao executado o benefício da justiça gratuita (fl. 125). Acerca da exceção de pré-executividade, manifestou-se o exequente às fls. 130/131 dos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, é incontroverso que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços, fato que é comprovado pelos instrumentos contratuais de fls. 27/28 e de fls. 29/30. Da análise dos sobreditos instrumentos contratuais, depreende-se que o executado obrigou-se a pagar ao exequente, a título de honorários contratuais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em cada um dos contratos, mediante parcelas com data vencimento fixada nos diferentes instrumentos. Considerando que a pretensão executiva está lastreada em contrato de prestação de serviços, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de cinco anos, conforme regra depreendida do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A demanda foi ajuizada em 08.02.2023, de modo que, a priori, as prestações vencidas até a data de 08.02.2018 estariam fulminadas pela prescrição. Todavia, computando-se o período de suspensão dos prazos previsto na Lei nº 14.010/2020, compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, o qual totaliza 142 (cento e quarenta e dois) dias, constata-se que, em relação as parcelas descritas nas alíneas 'c' e 'd' do contrato de fls. 29/30, com vencimento em 30.09.2017 e 31.10.2017, respectivamente, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Dessarte, ante a ocorrência da prescrição parcial da pretensão executiva, a exceção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. Ante o exposto, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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