Execução Fiscal 1500299-05.2018.8.26.0152 - TJSP

Execução Fiscal 1500299-05.2018.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1500299-05.2018.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Rocell Roletes Eireli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 31/43) oposta por VINUNES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA ESTADUAL, alegando excesso de execução, tendo em vista que os juros de mora atrelados às CDA executadas são contabilizados de acordo com a Lei Estadual 13.918/2009, declarada inconstitucional. Houve resposta (fls. 57/60), oportunidade que a excepta concordou com o pedido. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É o caso de acolhimento da exceção. Pelo que se nota, os juros de mora relacionado às Certidões de Dívida Ativa executadas no presente foram contabilizados nos termos da Lei Estadual 13.918/2009 (fls. 2/25 - in fine), a qual restou declarada inconstitucional, por meio do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-60.2012.8.26.0000, realizado pelo Órgão Especial do E. TJSP. Portanto, necessário o recalculo de seus respectivos valores, expurgando os valores decorrentes do cálculo indevido e atentando-se ao novo regramento quanto a incidência do juros moratórios. Anota-se, nesse ponto, que não há que se falar em nulidade das CDA, pois é pacífico na jurisprudência do E. TJSP. a possibilidade de recálculo. Vejamos: Tributário - Anulatória Aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários, em detrimento do índice previsto na Lei Estadual nº 13.918/2009 Inconformismo da parte autora quanto à mantença do protesto da CDA Inconstitucionalidade conferida pelo C. Órgão Especial com relação à interpretação dada pelo Fisco aos art. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação da Lei Estadual nº 13.918/2009 Juros moratórios que, em matéria tributária, estão limitados à SELIC, por força da existência de legislação federal que serve como norma geral a ser observada pelos Estados no âmbito da competência concorrente conferida no art. 24, I da CRFB Protesto de CDA autorizado pelo ordenamento jurídico Legitimidade da redação do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 Possibilidade de recálculo do débito consubstanciado na CDA, de modo a excluir de seus conteúdos os valores relativos aos juros excessivos sem a necessidade de substituição do título executivo, uma vez que a diferença pode ser apurada por meio de operação aritmética simples Sentença mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021163-98.2016.8.26.0053; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2017; Data de Registro: 01/04/2017) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço o excesso de execução, determinando a exequente a apresentação de cálculo atualizado do débito. Não obstante o excesso reconhecido, deixo de condenar a excepta no ônus da sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500299-05.2018.8.26.0152 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rocell Roletes Eireli - Manifeste-se o executado, em cinco dias, sobre a petição retro. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

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