Execução Fiscal 1501206-09.2020.8.26.0152 - TJSP

Execução Fiscal 1501206-09.2020.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Moacil Garcia (OAB 100335/SP) Processo 1501206-09.2020.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectda: Amavita Distribuidora de Alimentos Eirel - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 30/42) oposta por AMAVITA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA ESTADUAL, alegando a nulidade das CDAs que fundam a presente por ausência dos requisitos legais. Houve resposta (fls. 91/96). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Não é o caso de acolhimento da exceção. Inicialmente, de rigor anotar-se que não é desconhecida a possibilidade de insurgir-se contra o título executivo através de exceção. No entanto, não obstante as alegações vertidas pela excipiente, não se verifica qualquer mácula às cártulas. Observa-se que das Certidões de Dívida Ativa constaram expressamente o valor da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e da multa, com respectiva fundamentação legal da forma de cálculo do montante devido. Todas as certidões indicam com clareza que os débitos desta execução têm a seguinte origem: A importância supra refere-se ao ICMS proveniente de débito declarado e não pago, nos termos do art. 49 da Lei Estadual nº 6.374/89. Destarte, não há nada que impeça a plena compreensão da origem do débito, que consiste em ICMS declarado e não pago pelo contribuinte, de modo que as certidões se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade, pois atendem aos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN, art. 2º, §§ 2º e 5º da Lei 6.830/80 e art. 618, I, do CPC. Outro não é o entendimento do E. TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Sociedade empresarial. Distrato anterior à inscrição dos débitos na dívida ativa. Exceção de pré-executividade. Pretensão do exequente ao redirecionamento para a pessoa dos sócios administradores. Possibilidade. Fatos geradores ocorridos antes do registro do distrato social na Junta Comercial. Distrato que, ademais, não esgota as providências necessárias à regular extinção da sociedade empresarial. Alegação de que as CDA não indicam com clareza a origem da dívida e seu respectivo fundamento legal. Títulos que indicam que os débitos têm origem em ICMS declarado pela contribuinte e não pago, nos termos do art. 49, da Lei nº 6.374/1989. Inexistência de nulidade. Alegação de que o Estado de São Paulo não tem legitimidade para cobrar ICMS sobre operações de importação realizadas pela executada, sediada em Santa Catarina. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035612-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade. Intime-se a Fazenda para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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