Execução Fiscal 1501404-46.2020.8.26.0152 - TJSP

Execução Fiscal 1501404-46.2020.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2026, 02:51

Publicação

02/01/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501404-46.2020.8.26.0152 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Traw Mac Industria e Comercio Eireli - Ciência da juntada de instrumento de MANDATO (procuração/substabelecimento) em processo digital. Procedido o cadastro do(a) advogado(a), defiro a vista dos autos, pelo prazo de 5 dias úteis, no mínimo, salvo prazo legal expresso maior, com fundamento no artigo 107, II, CPC/15. - ADV: ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB 425005/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP)

02/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/12/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2025, 02:43

Mero expediente

30/12/2025, 02:43

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 03:58

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 13:29

Publicação

19/09/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501404-46.2020.8.26.0152 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Traw Mac Industria e Comercio Eireli - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP)

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 20:36

Documentos

Intimação

•02/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Luis Cipresso Borges (OAB 172059/SP) Processo 1501404-46.2020.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exectdo: Traw Mac Industria e Comercio Eireli - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 53/68) oposta por TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA ESTADUAL, alegando excesso de execução, tendo em vista que os juros de mora atrelados às CDA executadas são contabilizados de acordo com a Lei Estadual 13.918/2009, declarada inconstitucional. Houve resposta (fls. 142/154), oportunidade que a excepta insurgiu-se contra o pedido, aventando que o cálculo se deu tendo como a base a taxa SELIC. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É o caso de acolhimento da exceção. Pelo que se nota, os juros de mora relacionado às Certidões de Dívida Ativa executadas no presente foram contabilizados nos termos da Lei Estadual 13.918/2009 (fls. 2/51 - in fine), a qual restou declarada inconstitucional, por meio do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-60.2012.8.26.0000, realizado pelo Órgão Especial do E. TJSP. Portanto, necessário o recalculo de seus respectivos valores, expurgando os valores decorrentes do cálculo indevido e atentando-se ao novo regramento quanto a incidência do juros moratórios. Anota-se, nesse ponto, que não há que se falar em nulidade das CDA, pois é pacífico na jurisprudência do E. TJSP. a possibilidade de recálculo. Vejamos: Tributário - Anulatória Aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários, em detrimento do índice previsto na Lei Estadual nº 13.918/2009 Inconformismo da parte autora quanto à mantença do protesto da CDA Inconstitucionalidade conferida pelo C. Órgão Especial com relação à interpretação dada pelo Fisco aos art. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação da Lei Estadual nº 13.918/2009 Juros moratórios que, em matéria tributária, estão limitados à SELIC, por força da existência de legislação federal que serve como norma geral a ser observada pelos Estados no âmbito da competência concorrente conferida no art. 24, I da CRFB Protesto de CDA autorizado pelo ordenamento jurídico Legitimidade da redação do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 Possibilidade de recálculo do débito consubstanciado na CDA, de modo a excluir de seus conteúdos os valores relativos aos juros excessivos sem a necessidade de substituição do título executivo, uma vez que a diferença pode ser apurada por meio de operação aritmética simples Sentença mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021163-98.2016.8.26.0053; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2017; Data de Registro: 01/04/2017) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço o excesso de execução, determinando a exequente a apresentação de cálculo atualizado do débito. Tendo em vista o excesso reconhecido, caberá à excepta, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido, ou seja, do valor tido por excessivo. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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