Execução Fiscal 0004659-71.1999.8.26.0201 - TJSP

Execução Fiscal 0004659-71.1999.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004659-71.1999.8.26.0201 (201.01.1999.004659) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA - SAAE - Anexo Psiquiátrico Hospital Sáo Lucas - Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB - Manifeste-se a parte agravante quanto a eventual julgamento. - ADV: MACIEL OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 496896/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP), LUCIA HELENA FAZZANE DE CASTRO MARINO (OAB 428169/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:02

Mero expediente

04/05/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:19

Publicação

15/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004659-71.1999.8.26.0201 (201.01.1999.004659) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA - SAAE - Anexo Psiquiátrico Hospital Sáo Lucas - Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB - Vistos. Fl. 1265: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Até o momento não há conhecimento de eventual efeito suspensivo. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 1256/1258. Int. - ADV: MACIEL OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 496896/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP), LUCIA HELENA FAZZANE DE CASTRO MARINO (OAB 428169/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 13:01

Outras Decisões

14/10/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2025, 14:59

Publicação

29/08/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004659-71.1999.8.26.0201 (201.01.1999.004659) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA - SAAE - Anexo Psiquiátrico Hospital Sáo Lucas - Vistos. Analiso, em conjunto, o Pedido de Reconsideração formulado pelo exequente (fls. 180-185) e os Embargos de Declaração opostos pela executada (fls. 1250-1255), ambos em face da decisão de fls. 1238-1240. 1. Do Pedido de Reconsideração do Exequente O exequente, Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça - SAAE, pugna pela reconsideração da decisão que acolheu o pedido da executada para o levantamento da penhora sobre seus bens imóveis, com fundamento na preclusão. Alega, em suma, a nulidade da intimação para se manifestar sobre o tema, uma vez que o nome de seu procurador não constou da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), e que, de todo modo, a intimação deveria ter sido pessoal, por força de prerrogativa legal da Fazenda Pública. Assiste razão ao exequente. A análise dos autos, em especial da argumentação trazida pelo SAAE, demonstra a ocorrência de vício no ato de comunicação processual. Conforme se observa à fl. 893, a decisão que determinou a exequente se manifestar sobre o pedido de cancelamento da penhora, não constou na intimação o nome de seu advogado. A prerrogativa de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é norma cogente e sua inobservância acarreta a nulidade do ato. Ademais, independentemente da necessidade de intimação pessoal, o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece, sob pena de nulidade, que da publicação no órgão oficial devem constar os nomes das partes e de seus advogados. Conforme demonstrado pelo peticionante, a publicação que visava intimá-lo não incluiu o nome de seu procurador, tornando o ato nulo. A ausência de intimação válida impede o início da contagem de qualquer prazo processual. Por conseguinte, não há que se falar em inércia da parte ou em preclusão temporal do seu direito de se manifestar. O reconhecimento do vício impõe a anulação dos atos processuais que dele dependam. 2. Dos Embargos de Declaração da Executada A executada, por sua vez, opôs Embargos de Declaração às fls. 1250/1255, apontando supostas omissões na decisão que deferiu a penhora sobre a integralidade dos valores do Fundo Especial de Auxílio (FEAUX). Sustenta, em síntese, que a decisão não examinou os argumentos de que a penhora inviabiliza sua defesa judicial, viola a destinação legal dos recursos do fundo e se mostra desproporcional e inútil diante do valor do débito. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. As questões levantadas pela embargante não configuram omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por esta via. A decisão embargada fundamentou a penhorabilidade do FEAUX no fato de que o pagamento de dívidas é ato inerente à manutenção da entidade e em precedente deste mesmo juízo. Os argumentos da executada revelam, na verdade, inconformismo com o mérito do que foi decidido. Pretende a parte, por via transversa, a reforma do julgado para que prevaleça sua tese de impenhorabilidade, o que confere aos embargos nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. A rediscussão do acerto ou desacerto da decisão que considerou os valores do FEAUX penhoráveis deve ser veiculada por meio do recurso apropriado, dirigido à superior instância. Ante o exposto: a) Acolho o pedido de reconsideração formulado pelo exequente (fls. 180-185) para reconhecer a nulidade da intimação de fl. 893 e dos atos processuais dela decorrentes. b) Torno sem efeito o item "2" da fundamentação ("Da Penhora sobre os Imóveis e da Preclusão") e o item "a" do dispositivo da decisão de fls. 1238-1240. c) Reabro o prazo para que o SAAE, querendo, manifeste-se sobre o pedido de cancelamento da penhora formulado pela executada. d) Rejeito os Embargos de Declaração opostos pela executada às fls. 1250/1255, por seu manifesto caráter infringente. Intimem-se, observando-se rigorosamente as prerrogativas da Fazenda Pública. Cumpra-se. - ADV: VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP), MACIEL OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 496896/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004659-71.1999.8.26.0201 (201.01.1999.004659) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Anexo Psiquiátrico Hospital Sáo Lucas - Vistos. Trata-se de processo de execução em que o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça (SAAE), em petição de fls. 1197-1199, pugna pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade formulado pela executada e requer a penhora integral dos valores do Fundo Especial de Auxílio (FEAUX) para a quitação do débito. A executada, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, em manifestação de fls. 1233-1237, suscita, preliminarmente, o abandono da causa e a preclusão temporal do direito de manifestação do exequente. No mérito, reitera o pedido de impenhorabilidade de seus bens imóveis e estende tal proteção aos recursos do FEAUX, requerendo a extinção do feito. Decido. 1. Do Alegado Abandono da Causa A executada pleiteia a extinção do feito com base no abandono da causa pelo exequente, que teria deixado de promover os atos processuais por período superior a dois anos. A tese, contudo, não merece acolhimento. A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige o cumprimento de um requisito processual indispensável, previsto em seu §1º: a prévia intimação pessoal da parte autora para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Compulsando os autos, não se verifica a ocorrência da referida intimação pessoal do procurador do SAAE para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Trata-se de pressuposto objetivo de validade para a aplicação da penalidade. A mera paralisação do processo, por si só, ainda que prolongada, não autoriza a sua extinção imediata sem a observância deste rito. Assim, rejeito a preliminar de abandono da causa. 2. Da Penhora sobre os Imóveis e da Preclusão O exequente foi intimado em 31 de julho de 2023 para se manifestar sobre o pedido de cancelamento da penhora, formulado em 2023. No entanto, o SAAE só protocolou sua manifestação em julho de 2025, quase dois anos após o prazo. A inércia prolongada e injustificada do SAAE acarreta a perda do direito de se manifestar, conforme o artigo 223 do Código de Processo Civil. O silêncio do exequente durante esse período deve ser interpretado como concordância tácita ao pedido da executada, tornando desnecessária a análise do mérito da impenhorabilidade. Ademais, os imóveis da executada estão locados e em uso pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), entidade com certificação CEBAS e responsável por serviços hospitalares no município. A penhora comprometeria diretamente a finalidade protetiva da Lei nº 14.334/2022, que visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde, independentemente da titularidade do bem. Portanto, seja pela preclusão, seja pela afetação do bem a serviço essencial de saúde, o levantamento da penhora sobre os imóveis é medida que se impõe. 3. Da Penhora sobre os Valores do Fundo Especial de Auxílio (FEAUX) O exequente requer a penhora dos valores do FEAUX, fundo instituído pela Lei Municipal nº 4.189/2008 e composto por doações voluntárias para a manutenção da executada. A tese da executada de que tais recursos seriam impenhoráveis não prospera. A própria lei de criação do fundo estabelece que sua finalidade é "prover recursos destinados à manutenção das atividades" da Irmandade. O pagamento de dívidas e a regularização de passivos são atos inerentes à manutenção de qualquer entidade. Ademais, a executada admite não mais prestar diretamente os serviços de saúde, limitando-se a gerir os imóveis locados. Soma-se a isso o fato de que este mesmo juízo, em outro processo (nº 0001973-08.2019.8.26.0201), já determinou a constrição de percentual do referido fundo para o pagamento de dívidas da executada, em decisão que reconheceu a natureza penhorável de tais verbas. Com o término da constrição anterior, os recursos do FEAUX representam a única fonte de receita livre e desembaraçada da executada para honrar seus débitos, sendo, portanto, plenamente legítima e justificada a sua penhora para satisfazer o crédito do exequente. Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido da executada (fls. 1233-1237) DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA que recai sobre os bens imóveis de sua propriedade, nos termos da fundamentação. Expeça-se o necessário. b) DEFIRO o pedido do exequente (fls. 1197-1199) DETERMINANDO A PENHORA dos valores arrecadados mensalmente em favor da executada por meio do Fundo Especial de Auxílio (FEAUX), instituído pela Lei Municipal nº 4.189/2008. Oficie-se ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça (SAAE) para que, a partir da intimação desta decisão, passe a reter a integralidade dos valores do FEAUX e os deposite mensalmente em conta judicial vinculada a este processo, até a satisfação do crédito executado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP)

24/07/2025, 00:00

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