Execução de Título Extrajudicial 1004767-42.2025.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004767-42.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0176/2025Teor do ato: Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e

13/03/2025, 07:12

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;

12/03/2025, 14:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0126/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundado em contrato de honorários advocatícios firmado com a parte executada, visando representá-la em reclamação trabalhista. Aponta a parte exequente que em 06.09.2023 as partes firmaram contrato de honorários advocatícios para promover reclamação trabalhista em face de MICHELLY PRESTES ALVES DE MORAIS 48643111880 (ESPAÇO KUNDALINI). Conforme cláusula HONORARIOS, restou acordado entre as partes o valor de 30% (trinta por cento) de todo e qualquer valor recebido judicial ou extrajudicialmente a respeito do objeto do presente contrato, inclusive em caso de desistência. A ação trabalhista foi distribuída em 13/09/2023, com realização de audiências, adiadas, por ausência de testemunha de interesse da parte, sobrevindo sentença de improcedência, objeto de recurso onde houve anulação da sentença por cerceamento de defesa, com determinação de nova audiência, designada para 18/02/2025. Ocorre que às vésperas da audiência, em 01/02/2025 a executada enviou uma mensagem para a parte exequente solicitando fosse realizado com urgência um substabelecimento SEM reserva de poderes para outra advogada, que era sua madrinha, sendo enviado um áudio explicando o que seria esse substabelecimento, informando que isso seria uma rescisão do contrato e que esta ainda teria que pagar nossos honorários. A executada assinou uma revogação de procuração e realizou a audiência com sua nova advogada, onde as partes realizaram acordo no valor de R$ 15.000,00 em 15 parcelas de R$ 1.000,00. Pede a concessão da tutela cautelar de arresto para penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, no percentual de 30% (R$ 4.500,00) do valor do acordo realizado. Pois bem. Esclareça a parte exequente sobre a pertinência do pedido de arresto, considerando que de acordo com os termos da composição firmada em audiência realizada em 18.02.2025 (fls. 11/15), os pagamentos serão realizados d

21/02/2025, 13:16

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundado em contrato de honorários advocatícios firmado com a parte executada, visando representá-la em reclamação trabalhista. Aponta a parte exequente que em 06.09.2023 as partes firmaram contrato de honorários advocatícios para promover reclamação trabalhista em face de MICHELLY PRESTES ALVES DE MORAIS 48643111880 (ESPAÇO KUNDALINI). Conforme cláusula HONORARIOS, restou acordado entre as partes o valor de 30% (trinta por cento) de todo e qualquer valor recebido judicial ou extrajudicialmente a respeito do objeto do presente contrato, inclusive em caso de desistência. A ação trabalhista foi distribuída em 13/09/2023, com realização de audiências, adiadas, por ausência de testemunha de interesse da parte, sobrevindo sentença de improcedência, objeto de recurso onde houve anulação da sentença por cerceamento de defesa, com determinação de nova audiência, designada para 18/02/2025. Ocorre que às vésperas da audiência, em 01/02/2025 a executada enviou uma mensagem para a parte exequente solicitando fosse realizado com urgência um substabelecimento SEM reserva de poderes para outra advogada, que era sua madrinha, sendo enviado um áudio explicando o que seria esse substabelecimento, informando que isso seria uma rescisão do contrato e que esta ainda teria que pagar nossos honorários. A executada assinou uma revogação de procuração e realizou a audiência com sua nova advogada, onde as partes realizaram acordo no valor de R$ 15.000,00 em 15 parcelas de R$ 1.000,00. Pede a concessão da tutela cautelar de arresto para penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, no percentual de 30% (R$ 4.500,00) do valor do acordo realizado. Pois bem. Esclareça a parte exequente sobre a pertinência do pedido de arresto, considerando que de acordo com os termos da composição firmada em audiência realizada em 18.02.2025 (fls. 11/15), os pagamentos serão realizados dir

21/02/2025, 13:00

—

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

Expedição de mandado - CRPCEMAN

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(66)