Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1001582-81.2014.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - SUPERMERCADO DOTTO LTDA e outros - FAZENDA NACIONAL - - Neube Dotto Buainain - - Jorge Buainain Neto - - Mário Sérgio Dotto - - All Negócios e Participações Ltda - - Fundo de Investimento Social Privado - FIRST - - San Marin Cafeteria e outros - Adao Dagoberto Mellado - - All Negócios e Participações Ltda e outros - O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a responsabilidade do devedor pela satisfação da obrigação possui natureza patrimonial, razão pela qual as medidas executivas devem se voltar à localização e constrição de bens passíveis de expropriação. No presente feito, verifica-se que a providência requerida pelo exequente não se destina à efetiva satisfação do crédito exequendo, mas apenas à imposição de restrição ao executado, criando-lhe embaraços indevido. A adoção da medida pretendida serviria, unicamente, para impedir a prática de ato jurídico lícito e regularmente permitido pelo ordenamento jurídico. Além disso, o requerimento acarreta constrangimento desnecessário e interfere em relações jurídicas estranhas à presente demanda. Com efeito, o simples fato de o executado responder a processo judicial não o impede de realizar pagamentos ou movimentações financeiras por meio do sistema PIX. Dessa forma, indefiro o pedido de bloqueio da chave PIX. Ressalte-se, ainda, que o sistema SISBAJUD constitui o meio oficial e adequado para pesquisa e constrição de ativos financeiros, mostrando-se eficaz, especialmente na modalidade conhecida como teimosinha, que permite o bloqueio automático de valores vinculados ao CPF informado. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), MARIA INÊS MIYA ABE (OAB 222024/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA (OAB 171672/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO SILVA (OAB 384780/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO SILVA (OAB 384780/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO SILVA (OAB 384780/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO SILVA (OAB 384780/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO SILVA (OAB 384780/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), QUEILA DA SILVA (OAB 123084/SP), QUEILA DA SILVA (OAB 123084/SP)