Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Maria Joana dos Santos Rocha - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.4.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, FIXA ENTENDIMENTO VINCULANTE QUANTO AO CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AO TERMO INICIAL APÓS A SUSPENSÃO E À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.5.A PRETENSÃO EXECUTIVA SUBMETE-SE AO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, QUE, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É DE TRÊS ANOS, CONFORME LEGISLAÇÃO CAMBIAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.6.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA OBRIGAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.7.NO CASO CONCRETO, O VENCIMENTO FINAL OCORREU EM 08/08/2024, INICIANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL EM 09/08/2024, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO CONSUMADA.8.O MERO DECURSO DO TEMPO E A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO CONFIGURAM INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE SUA OMISSÃO EFETIVA.9.INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUALMENTE PREVISTA. 2. O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4. O MERO DECURSO DO TEMPO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 921, III, §§ 1º, 2º E 4º, 924, V, E 947; CC, ART. 206; LEI Nº 10.931/2004, ART. 44; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40; LUG, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27/06/2018; STJ, AGRG NO ARESP 353702/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 15/05/2014; STJ, AGINT NO ARESP 2209599/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/04/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.743.968/SE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 21/02/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021940-62.2018.8.26.0005, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 13/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1130294-90.2018.8.26.0100, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 06/03/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008858-63.2023.8.26.0562, REL. DES. NUNCIO THEOPHILO NETO, J. 13/04/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2029424-48.2026.8.26.0000, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 10/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Rafael de Paula Campos (OAB: 373092/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053482-29.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -