Embargos à Execução 1006506-06.2021.8.26.0077 - TJSP

Embargos à Execução 1006506-06.2021.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Murilo Pereira Moura - Ruth Egami - Seiji Egame - - Júlia Egami da Costa Val - - Leonardo Egami - - Jorge Vieira Xavier - Deverá a requerida, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária em conformidade com o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03 e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, no valor de R$ 192,10, referente à taxa de distribuição, a ser recolhida na guia DARE-SP (código 230-6); e R$ 345,78, referente diligências do(s) Oficial(is) de Justiça, em guia própria - tudo sob pena de inscrição na dívida ativa; bem como reembolsar o valor dos honorários periciais, observando-se as informações de fls. 50. - ADV: INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP), EVERSON ALVES DE ALMEIDA (OAB 334173/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Murilo Pereira Moura - Ruth Egami - Seiji Egame - - Júlia Egami da Costa Val - - Leonardo Egami - - Jorge Vieira Xavier - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique-se o desfecho dos presentes embargos nos autos da execução. Intime-se a requerida para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, I, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária de distribuição (1%), valor que o embargante deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Intime-se também a requerida para reembolsar o valor dos honorários periciais custeados pelo Estado, observando-se as informações de fls. 50. Em caso de inércia, oficie-se à Fazenda Pública para cobrança nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), EVERSON ALVES DE ALMEIDA (OAB 334173/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jorge Vieira Xavier - Apelado: Murilo Pereira Moura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO E CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00. RECORRE O ADVOGADO DO EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS E REQUER A APLICAÇÃO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU CONFORME OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, O QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE EXIGE A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO. CONFORME TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, A FIXAÇÃO POR EQUIDADE SÓ É PERMITIDA EM CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E FIXÁ-LOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP, 1.906.618/SP (TEMA 1.076) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Vieira Xavier (OAB: 354112/SP) (Causa própria) - José Ribeiro Filho (OAB: 349672/SP) - Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP) - Everson Alves de Almeida (OAB: 334173/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006506-06.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jorge Vieira Xavier - Apelado: Murilo Pereira Moura (Justiça Gratuita) - Interessada: Ruth Egami (Falecido) - Interessado: Seiji Egame - Interessado: Julia Egami da Costa Val - Interessado: Leonardo Egami - Nº 1006506-06.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Vistos. Trata-se de apelação, interposta pelo patrono do embargante, visando a majoração dos honorários sucumbenciais. Sustenta que a verba advocatícia deve ser fixada sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, qual seja, o valor da execução. Dessarte, para fins de admissibilidade recursal, o apelante deve providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação do recolhimento do preparo, que deve corresponder à 4% do valor do proveito econômico pretendido com o recurso, sob pena de deserção do recurso, nos termos art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Jorge Vieira Xavier (OAB: 354112/SP) (Causa própria) - José Ribeiro Filho (OAB: 349672/SP) - Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP) - Everson Alves de Almeida (OAB: 334173/SP) - 3º andar

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jorge Vieira Xavier; Advogado: Jorge Vieira Xavier (OAB: 354112/SP) (Causa própria); Apelado: Murilo Pereira Moura (Justiça Gratuita); Advogado: José Ribeiro Filho (OAB: 349672/SP); Interessada: Ruth Egami (Falecido); Advogada: Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP); Advogado: Everson Alves de Almeida (OAB: 334173/SP); Interessado: Seiji Egame; Advogado: Everson Alves de Almeida (OAB: 334173/SP); Advogada: Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP); Interessado: Julia Egami da Costa Val; Advogado: Everson Alves de Almeida (OAB: 334173/SP); Advogada: Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP); Interessado: Leonardo Egami; Advogado: Everson Alves de Almeida (OAB: 334173/SP); Advogada: Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1006506-06.2021.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; Foro de Birigüi; 3ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1006506-06.2021.8.26.0077; Nota Promissória;

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jorge Vieira Xavier; Advogado: Jorge Vieira Xavier (OAB: 354112/SP) (Causa própria); Apelado: Murilo Pereira Moura (Justiça Gratuita); Advogado: José Ribeiro Filho (OAB: 349672/SP); Interessada: Ruth Egami (Falecido) e outros; Advogada: Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP); Advogado: Everson Alves de Almeida (OAB: 334173/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2025 1006506-06.2021.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1006506-06.2021.8.26.0077; Assunto: Nota Promissória;

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Murilo Pereira Moura - Ruth Egami - Seiji Egame - - Júlia Egami da Costa Val - - Leonardo Egami - Vistos. Fls. 151/152 e 163/164: SEIJI EGAMI, JULIA EGAMI DA COSTA VAL e LEONARDO EGAMI, devidamente qualificados, ajuizaram a presente habilitação de sucessores nos presentes autos da ação Embargos à Execução opostos por Murilo Pereira Moura em face de Ruth Egami alegando, em suma, que faleceu a embargada e que na qualidade de herdeiras e sucessoras, requerem a habilitação de sucessores. Pediram procedência. Juntaram documentos. O embargante, a fls. 188/189, não se opôs a habilitação de herdeiros. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de habilitação de herdeiros nos embargos à execução opostos por Murilo Pereira Moura em face de Ruth Egami, falecida, em que pretendem os requerentes o prosseguimento do feito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Os requerentes comprovaram a qualidade de herdeiros da falecida Ruth Egami, A certidão de óbito acostada a fls. 114 comprova o falecimento da embargada Ruth Egami. As representações processuais dos requerentes estão juntadas e, sem quaisquer irregularidades. Ademais, o embargante concordou com o pedido de habilitação de herdeiros Desse modo, a procedência do pedido de habilitação se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação movido pelos requerentes SEIJI EGAMI, JULIA EGAMI DA COSTA VAL e LEONARDO EGAMI nos Embargos à Execução opostos por Murilo Pereira Moura para que venham os requerentes a sucederem a Ruth Egami e, assim, integrarem o polo passivo da ação, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Procedam-se às devidas anotações, e não havendo recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a análise do recurso interposto pela parte embargada a fls. 97/107. P.I.C.. - ADV: INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), EVERSON ALVES DE ALMEIDA (OAB 334173/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Murilo Pereira Moura - Ruth Egami - - Seiji Egame - - Júlia Egami da Costa Val - - Leonardo Egami - Diante da petição formulada a fls. 151/152, nos termos do art. 690 do CPC, fica citado o requerido para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 dias. - ADV: INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), EVERSON ALVES DE ALMEIDA (OAB 334173/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ineida Tragueta (OAB 201700/SP), Everson Alves de Almeida (OAB 334173/SP), José Ribeiro Filho (OAB 349672/SP) Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Embargte: Murilo Pereira Moura - Embargda: Ruth Egami, Seiji Egame, Júlia Egami da Costa Val, Leonardo Egami - Diante da petição formulada a fls. 151/152, nos termos do art. 690 do CPC, fica citado o requerido para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 dias.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ineida Tragueta (OAB 201700/SP), Everson Alves de Almeida (OAB 334173/SP), José Ribeiro Filho (OAB 349672/SP) Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Embargte: Murilo Pereira Moura - Embargda: Ruth Egami, Seiji Egame, Júlia Egami da Costa Val, Leonardo Egami - Diante da petição formulada a fls. 151/152, nos termos do art. 690 do CPC, fica citado o requerido para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 dias.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ineida Tragueta (OAB 201700/SP), Everson Alves de Almeida (OAB 334173/SP), José Ribeiro Filho (OAB 349672/SP) Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Embargte: Murilo Pereira Moura - Embargda: Ruth Egami, Seiji Egame, Júlia Egami da Costa Val, Leonardo Egami - Diante da petição formulada a fls. 151/152, nos termos do art. 690 do CPC, fica citado o requerido para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 dias.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ineida Tragueta (OAB 201700/SP), Everson Alves de Almeida (OAB 334173/SP), José Ribeiro Filho (OAB 349672/SP) Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Embargte: Murilo Pereira Moura - Embargda: Ruth Egami, Seiji Egame, Júlia Egami da Costa Val, Leonardo Egami - Diante da petição formulada a fls. 151/152, nos termos do art. 690 do CPC, fica citado o requerido para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 dias.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 10:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/11/2024, 10:48

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jorge Vieira Xavier - Apelado: Murilo Pereira Moura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO E CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00. RECORRE O ADVOGADO DO EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS E REQUER A APLICAÇÃO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU CONFORME OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, O QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE EXIGE A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO. CONFORME TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, A FIXAÇÃO POR EQUIDADE SÓ É PERMITIDA EM CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E FIXÁ-LOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP, 1.906.618/SP (TEMA 1.076) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Vieira Xavier (OAB: 354112/SP) (Causa própria) - José Ribeiro Filho (OAB: 349672/SP) - Ineida Tragueta Lorenzetti (OAB: 201700/SP) - Everson Alves de Almeida (OAB: 334173/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006506-06.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006506-06.2021.8.26.0077 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Murilo Pereira Moura - Ruth Egami - Seiji Egame - - Júlia Egami da Costa Val - - Leonardo Egami - Vistos. Fls. 151/152 e 163/164: SEIJI EGAMI, JULIA EGAMI DA COSTA VAL e LEONARDO EGAMI, devidamente qualificados, ajuizaram a presente habilitação de sucessores nos presentes autos da ação Embargos à Execução opostos por Murilo Pereira Moura em face de Ruth Egami alegando, em suma, que faleceu a embargada e que na qualidade de herdeiras e sucessoras, requerem a habilitação de sucessores. Pediram procedência. Juntaram documentos. O embargante, a fls. 188/189, não se opôs a habilitação de herdeiros. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de habilitação de herdeiros nos embargos à execução opostos por Murilo Pereira Moura em face de Ruth Egami, falecida, em que pretendem os requerentes o prosseguimento do feito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Os requerentes comprovaram a qualidade de herdeiros da falecida Ruth Egami, A certidão de óbito acostada a fls. 114 comprova o falecimento da embargada Ruth Egami. As representações processuais dos requerentes estão juntadas e, sem quaisquer irregularidades. Ademais, o embargante concordou com o pedido de habilitação de herdeiros Desse modo, a procedência do pedido de habilitação se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação movido pelos requerentes SEIJI EGAMI, JULIA EGAMI DA COSTA VAL e LEONARDO EGAMI nos Embargos à Execução opostos por Murilo Pereira Moura para que venham os requerentes a sucederem a Ruth Egami e, assim, integrarem o polo passivo da ação, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Procedam-se às devidas anotações, e não havendo recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a análise do recurso interposto pela parte embargada a fls. 97/107. P.I.C.. - ADV: INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), INEIDA TRAGUETA (OAB 201700/SP), EVERSON ALVES DE ALMEIDA (OAB 334173/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP)

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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