Execução Fiscal 1530133-94.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 954,56

Órgão julgador

Saf de Carapicuiba

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

CNPJ

Autor

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

CNPJ

Reu

CIRSO SOUZA PINHEIRO

Reu

ROSELI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE JULIANI MARTELLO

OAB/SP 114291·CPF·Representa: Autor

SUELI MAROTTE

OAB/SP 82434·CPF·Representa: Réu

VITOR CRUZ ZAMBONI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

08/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão

01/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:27

Embargos Infringentes Não-acolhidos

11/02/2026, 10:27

Conclusos para decisão

03/02/2026, 11:45

Todas as movimentações(62)

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

08/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:52

01/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:27

Embargos Infringentes Não-acolhidos

11/02/2026, 10:27

Conclusos para decisão

03/02/2026, 11:45

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 04:27

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 16:40

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de Embargos infringentes

02/04/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1530133-94.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - DECIDO. A questão fulcral no presente caso cinge a verificar se a Cohab enquadra-se ou não na regra de imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Como é cediço, a imunidade tributária decorre do disposto na Constituição Federal e independe de regulamentação por lei infra-constituci

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:38

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/03/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 18:33

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:49

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

27/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/10/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 00:00

Expedição de Carta.

13/03/2023, 20:43

Expedição de Carta.

13/03/2023, 20:43

Expedição de Carta.

13/03/2023, 20:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/08/2020, 17:09

Conclusos para decisão

05/08/2020, 20:11

Conclusos para despacho

03/08/2020, 16:08

Juntada de Certidão

29/07/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 18:12

Determinada a Emenda à Petição Inicial

27/02/2020, 18:25

Conclusos para decisão

13/02/2020, 12:19

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 02:41

Decisão

•11/02/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:40

Sentença

•12/03/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 10:32

Decisão

•07/08/2020, 17:09

Decisão

•27/02/2020, 18:25