Execução Fiscal 1529530-21.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 726,49

Órgão julgador

Saf de Carapicuiba

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

CNPJ

Autor

JOAQUIM A. DE SOUZA

Reu

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELI MAROTTE

OAB/SP 82434·CPF·Representa: Réu

VITOR CRUZ ZAMBONI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

24/04/2026, 10:44

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:12

Embargos Infringentes Não-acolhidos

24/02/2026, 12:12

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:32

Todas as movimentações(61)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

24/04/2026, 10:44

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 09:39

24/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:12

Embargos Infringentes Não-acolhidos

24/02/2026, 12:12

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:51

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 00:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 15:40

Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 16:58

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/04/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1529530-21.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - DECIDO. A questão fulcral no presente caso cinge a verificar se a Cohab enquadra-se ou não na regra de imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Como é cediço, a imunidade tributária decorre do disposto na Constituição Federal e independe de regulamentação por lei infra-constituci

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/03/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 18:33

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 10:42

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 07:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

07/02/2024, 07:42

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/09/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2023, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2023, 00:00

Expedição de Carta.

13/03/2023, 20:41

Expedição de Carta.

13/03/2023, 20:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

28/08/2020, 16:24

Conclusos para decisão

05/08/2020, 19:29

Conclusos para despacho

04/08/2020, 14:12

Juntada de Certidão

29/07/2020, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 21:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial

27/02/2020, 18:18

Conclusos para decisão

13/02/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 00:57

Decisão

•24/02/2026, 12:12

Decisão

•12/01/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:58

Sentença

•12/03/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:42

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 10:10

Decisão

•28/08/2020, 16:24

Decisão

•27/02/2020, 18:18