Execução Fiscal 1530090-60.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.069,73

Órgão julgador

Saf de Carapicuiba

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

CNPJ

Autor

UNIDADE HABITACIONAL COMERCIALIZADA

Reu

JORGE PAULO LIMA SANTOS

CPF

Reu

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP 266954·CPF·Representa: Réu

SUELI MAROTTE

OAB/SP 82434·CPF·Representa: Réu

VITOR CRUZ ZAMBONI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

26/09/2025, 14:28

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:50

Embargos Infringentes Não-acolhidos

11/08/2025, 13:49

Todas as movimentações(59)

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:01

26/09/2025, 14:28

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:50

Embargos Infringentes Não-acolhidos

11/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 17:05

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP), Lucas Miranda da Silva (OAB 266954/SP) Processo 1530090-60.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - DECIDO. A questão fulcral no presente caso cinge a verificar se a Cohab enquadra-se ou não na regra de imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Como é cediço, a imunidade tributária decorre do disposto na Constituição Federal e independe de

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:48

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/03/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 18:35

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

05/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/06/2024, 16:19

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2024, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2023, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2023, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2023, 06:04

Juntada de Certidão

09/11/2023, 08:24

Juntada de Certidão

09/11/2023, 08:24

Juntada de Certidão

09/11/2023, 08:23

Expedição de Carta.

08/11/2023, 21:30

Expedição de Carta.

08/11/2023, 21:30

Expedição de Carta.

08/11/2023, 21:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 08:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/08/2020, 17:11

Conclusos para decisão

05/08/2020, 20:08

Conclusos para despacho

05/08/2020, 14:53

Juntada de Certidão

30/07/2020, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 03:10

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 02:35

Decisão

•11/08/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:05

Sentença

•12/03/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 08:52

Decisão

•07/08/2020, 17:11