Execução de Título Extrajudicial 0000611-06.2010.8.26.0356 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000611-06.2010.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000611-06.2010.8.26.0356 (356.01.2010.000611) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Adilson da Silva - Vistos. 1) Fls. 660: Manifeste-se a parte exequente, ou seja, Banco do Brasil S/A., sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 2) Fls. 658/659: Manifeste-se a parte executada sobre a manifestação da parte exequente, qual seja, caso tenha interesse em realizar autocomposição extrajudicial, deverá ser ofertada uma forma de quitação da dívida, a fim de possibilitar o encerramento do presente litigio, a qual poderá ser efetuada através do e-mail: [email protected] e [email protected], ou através do telefone: 0800 591 4427 (telefone) e 0800 586 2345 (telefopne/WhatsApp) aos cuidados do Dr. Fabrício dos Reis Brandão. Intimem-se. - ADV: MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 19830MS)

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:31

Publicação

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000611-06.2010.8.26.0356 (356.01.2010.000611) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Adilson da Silva - "Manifestem-se, as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da mensagem eletrônica às fls. 650/654." - ADV: MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 17:03

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:18

Publicação

16/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000611-06.2010.8.26.0356 (356.01.2010.000611) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Adilson da Silva - Providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a impressão do ofício de fl. 637 e encaminhe aos respectivos destinatários, comprovando-se nos autos. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP)

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000611-06.2010.8.26.0356 (356.01.2010.000611) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Adilson da Silva - Vistos. Trata-se de nova arguição de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, às fls. 592/594, com manifestação contrária do exequente, às fls. 598/611. A matéria já foi objeto de análise por este juízo, às fls. 150/151, foi proferida decisão que rejeitou expressamente a exceção de pré-executividade fundada na mesma tese de prescrição intercorrente. Naquela oportunidade, restou consignado que o exequente vinha praticando os atos necessários à localização de bens, o que afastava a alegação de inércia. Contra referida decisão, não houve interposição de recurso cabível, operando-se a preclusão, o que impede a rediscussão da matéria por este juízo, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, sendo igualmente vedado à parte suscitá-la novamente, conforme o art. 507 do mesmo diploma. A rediscussão de questão já decidida, sobre a qual se operou a preclusão, é vedada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à regularidade do trâmite processual. Ainda que assim não fosse, e apenas a título de reforço argumentativo, a análise da marcha processual afasta, novamente, a alegação de inércia qualificada do credor. O regime da prescrição intercorrente é ditado pelo art. 921, §§ 1º a 7º, do CPC. Para sua configuração, a lei exige que, após a intimação do credor sobre a não localização de bens, decorra o prazo de suspensão de 1 (um) ano e, subsequentemente, transcorra o prazo prescricional sem que o exequente promova ato efetivo para a satisfação do crédito. No caso dos autos, o fluxo processual foi marcado por diversos atos que demonstram a diligência do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, interrompendo sucessivamente qualquer contagem de prazo prescricional. Após a decisão que rejeitou a primeira arguição de prescrição (fls. 150/151), o exequente prosseguiu com os atos executórios, culminando com o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, noticiado à fl. 511, o qual representa marco interruptivo da prescrição, conforme o §4º-A do art. 921 do CPC. Ante o exposto, por manifesta preclusão e, no mérito, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente de fls. 592/594. No mais, tendo em vistas as respostas juntadas aos autos, fls. 612/619, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)

10/10/2025, 00:00

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