Execução Fiscal 1517630-36.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.028,66

Órgão julgador

Saf de Carapicuiba

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

CNPJ

Autor

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

CNPJ

Reu

SEBASTIAO PRADO

Reu

MARLEI TEIXEIRA PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUELI MAROTTE

OAB/SP 82434·CPF·Representa: Réu

VITOR CRUZ ZAMBONI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

31/03/2026, 17:17

Conclusos para decisão

25/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 20:07

Embargos Infringentes Não-acolhidos

30/01/2026, 20:06

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:12

Todas as movimentações(56)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

31/03/2026, 17:17

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:32

25/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 20:07

Embargos Infringentes Não-acolhidos

30/01/2026, 20:06

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:21

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 16:57

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 01:45

Juntada de Petição de Embargos infringentes

04/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1517630-36.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - DECIDO. A questão fulcral no presente caso cinge a verificar se a Cohab enquadra-se ou não na regra de imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Como é cediço, a imunidade tributária decorre do disposto na Constituição Federal e independe de regulamentação por lei infra-constituci

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:24

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/03/2025, 12:23

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 15:11

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:21

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

03/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/10/2023, 04:41

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 06:44

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2022, 00:00

Expedição de Carta.

19/11/2022, 12:11

Expedição de Carta.

19/11/2022, 12:11

Expedição de Carta.

19/11/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

19/11/2022, 11:04

Conclusos para decisão

28/10/2022, 15:48

Distribuído por sorteio

21/10/2022, 09:13

Decisão

•30/01/2026, 20:06

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:57

Sentença

•12/03/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:37

Decisão

•19/11/2022, 11:04