Procedimento Comum Cível 1002506-97.2019.8.26.0443 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002506-97.2019.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 11:01

Ato ordinatório

07/07/2025, 10:08

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:11

Publicação

21/05/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Regiane de Fatima Godinho de Lima (OAB 254393/SP) Processo 1002506-97.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Mansutti Pereira de Souza - DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e CONDENO o INSS à concessão de pensão previdenciária, em favor do autor, no valor de um salário mínimo, vigente e mensal, a partir do indeferimento administrativo (13/12/2018), com todos os seus acréscimos e gratificações ao benefício aderidas, observando-se quanto ao rateio a regra do artigo 75, da Lei n. 8.213/91. Pagará os valores atrasados de uma só vez, corrigidos pelo INPCE e com juros na forma do artigo 1º, da Lei n. 11.960/09, conforme as teses firmadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 e 905), observando-se quanto aos juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 487, inc. I, do C.P.C. Sucumbente, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, estimados estes em dez por cento sobre o valor da condenação, afastada a incidência das vincendas, em razão do disposto na Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não se aplica ao presente caso o reexame necessário, tendo em vista que a sentença não abrangerá valor superior a 1.000 salários-mínimos. Tutela antecipada: Diante das provas produzidas e considerando a natureza alimentar, determino a imediata implantação do benefício, como forma de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, conforme condenação acima, a qual deverá ser mantida até final julgamento ou ulterior decisão em sentido contrário, ficando o autor advertida da restituição dos valores, conforme julgamento do Tema n. 692, do STJ. Fixo a multa de R$5.000,00, a contar do 15º dia seguinte à intimação da ordem, em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário. P.I.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 04:06

Procedência

19/05/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 06:47

Publicação

30/09/2024, 23:13

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Regiane de Fatima Godinho de Lima (OAB 254393/SP) Processo 1002506-97.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Mansutti Pereira de Souza - DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e CONDENO o INSS à concessão de pensão previdenciária, em favor do autor, no valor de um salário mínimo, vigente e mensal, a partir do indeferimento administrativo (13/12/2018), com todos os seus acréscimos e gratificações ao benefício aderidas, observando-se quanto ao rateio a regra do artigo 75, da Lei n. 8.213/91. Pagará os valores atrasados de uma só vez, corrigidos pelo INPCE e com juros na forma do artigo 1º, da Lei n. 11.960/09, conforme as teses firmadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 e 905), observando-se quanto aos juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 487, inc. I, do C.P.C. Sucumbente, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, estimados estes em dez por cento sobre o valor da condenação, afastada a incidência das vincendas, em razão do disposto na Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não se aplica ao presente caso o reexame necessário, tendo em vista que a sentença não abrangerá valor superior a 1.000 salários-mínimos. Tutela antecipada: Diante das provas produzidas e considerando a natureza alimentar, determino a imediata implantação do benefício, como forma de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, conforme condenação acima, a qual deverá ser mantida até final julgamento ou ulterior decisão em sentido contrário, ficando o autor advertida da restituição dos valores, conforme julgamento do Tema n. 692, do STJ. Fixo a multa de R$5.000,00, a contar do 15º dia seguinte à intimação da ordem, em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário. P.I.

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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