Procedimento Comum Cível 1009021-14.2021.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009021-14.2021.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 10:41

Publicação

26/05/2025, 07:58

Publicação

26/05/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009021-14.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim dos Reis Alves Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga em incidente de cumprimento de sentença a ser aberto pela parte interessada. Nada mais havendo em 30 dias, arquivem-se os presentes autos, observando-se a inexistência de custas pendentes. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicação

23/05/2025, 16:43

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009021-14.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim dos Reis Alves Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga em incidente de cumprimento de sentença a ser aberto pela parte interessada. Nada mais havendo em 30 dias, arquivem-se os presentes autos, observando-se a inexistência de custas pendentes. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 12:39

Publicação

21/05/2025, 12:36

Publicação

21/05/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1009021-14.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim dos Reis Alves Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga em incidente de cumprimento de sentença a ser aberto pela parte interessada. Nada mais havendo em 30 dias, arquivem-se os presentes autos, observando-se a inexistência de custas pendentes. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Arquivamento

16/05/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:00

Recebimento

07/05/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869088/SP (2025/0066815-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAQUIM DOS REIS ALVES FERREIRA ADVOGADO: PABLO BATISTA REGO - SP486771 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ADRIANO CÉSAR ULLIAN - SP124015 MAURO ROBERTO DE ANDRADE - SP321144 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAQUIM DOS REIS ALVES FERREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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