Procedimento Comum Cível 1006707-90.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006707-90.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:02

Publicação

02/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006707-90.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Urbana Industria e Comercio de Calcados Ltda - Me - L R Componentes para Calcados Eireli - Ciência ao requerido que o MLE foi expedido e, após as assinaturas, será encaminhado, via sistema, para o ente bancário responsável. - ADV: LUCAS DE FREITAS TAGUATINGA MARQUES (OAB 74052/GO), CAMILLA MARIA FALCUCCI BERALDO DE BRITO FERNANDES (OAB 37930/GO), ROSANE DE FATIMA CENTENARO DANTAS (OAB 498066/SP), IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 12:05

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:29

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:29

Publicação

28/01/2026, 05:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006707-90.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Urbana Industria e Comercio de Calcados Ltda - Me - L R Componentes para Calcados Eireli - Ciência ao requerente que o MLE foi expedido e, após as assinaturas, será encaminhado, via sistema, para o ente bancário responsável. - ADV: ROSANE DE FATIMA CENTENARO DANTAS (OAB 498066/SP), LUCAS DE FREITAS TAGUATINGA MARQUES (OAB 74052/GO), CAMILLA MARIA FALCUCCI BERALDO DE BRITO FERNANDES (OAB 37930/GO), IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:08

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 06:03

Publicação

14/01/2026, 05:49

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006707-90.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Urbana Industria e Comercio de Calcados Ltda - Me - L R Componentes para Calcados Eireli - Vistos. Urbana Indústria e Comércio de Calçados LTDA - ME ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento em face de L R Componentes para Calçados EIRELI alegando, em resumo, realizou compra de 2.620 pares de palmilhas do requerido para fabricação de botinas e percebeu que havia defeito, gerando perdimento de 72 pares, no valor total de R$ 6.616,80. Asseverou que a requerida reconheceu o vício e prometeu reparar o dano, que emitiu nota para devolução das palmilhas e a requerida realizou a troca dos 2.620 pares de palmilha, porém a requerida se recusou a ressarcir e emitiu boleto no valor total das palmilhas, o qual foi protestado. Sustentou a aplicação do CDC. Argumentou que o pagamento deve ocorrer com desconto do prejuízo e que se tornou impossível pagar em razão da emissão de boleto no valor integral. Concluiu que é cabível a consignação em pagamento. Pediu liminar para consignar o pagamento no valor de R$ 7.747,35 e alternativamente o valor integral, bem como suspensão do apontamento, ou conversão em perdas e danos. Por fim, pediu a procedência para autorizar a consignação em pagamento no valor de R$ 7.747,35 ou R$ 14.364,15 e quitar a dívida. Alternativamente, pediu indenização por danos materiais no valor de R$ 6.616,80. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.364,15. Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida às fls. 49/50, somente para determinar a abstenção do protesto e negativação, mediante caução idônea. Caução as fls. 55. O réu foi citado e contestou o pedido as fls. 71/77. Alegou que a autora não comprovou os vícios alegados e os danos materiais e morais e que a nota de devolução contém discrepâncias. Impugnou a prova documental. Alegou que remeteu novamente as palmilhas sem que tivesse recebido a devolução das primeiras palmilhas, que somente após muita insistência recebeu as palmilhas, porém sem as 72 palmilhas que a autora alega estarem defeituosas. Aduziu que o valor devido se refere exclusivamente à nova remessa de palmilhas. Concluiu que a requerente tenta obter vantagem indevida, já que não devolveu as 72 palmilhas. Sustentou que não se aplica o CDC e que não é cabível a consignação em pagamento. Pediu perícia. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Despacho de fls. 123 determinou à requerente preservar as 72 botinas com as palmilhas, bem como descrever o suposto vício identificado, a fim de viabilizar o saneamento do processo, e determinou também a especificação de eventuais provas pretendidas. A requerente se manifestou as fls. 134/142. A requerida se manifestou as fls. 147/152. Despacho de fls. 153 determinou a requerida esclarecer se as fotos de fls. 139/141 correspondem ao produto fornecido e se o detalhe destacado está em conformidade. A requerida se manifestou as fls. 162/164. Despacho de fls. 166 considerou desnecessária a prova pericial, pois presumida concordância com a alegação de fls. 139, e abriu prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, sendo a matéria controvertida passível de elucidação pela análise dos documentos já acostados aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza estritamente empresarial, envolvendo a aquisição de insumos para o desenvolvimento de atividade produtiva. Inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não se qualifica como destinatária final do produto, mas como intermediária na cadeia produtiva. A controvérsia deve ser dirimida sob a ótica do Código Civil. O pedido é parcialmente procedente. A controvérsia diz respeito à existência de vício no produto fornecido pela ré, extensão dos danos materiais e ao direito de abatimento do preço. A autora alega ter adquirido palmilhas defeituosas que inutilizaram 72 pares de botinas, gerando um prejuízo de R$ 6.616,80. A requerida, por sua vez, nega a existência do vício e defende a regularidade da cobrança integral. Da análise dos autos, extrai-se que a ré, em um primeiro momento, reconheceu a existência de um problema nos produtos, tanto que se prontificou a substituir as palmilhas, conforme se depreende das comunicações trocadas entre as partes. Tal conduta, embora não configure confissão plena, constitui forte indício da veracidade das alegações da autora. Ademais, as fls. 163 a requerida reconheceu que as imagens de fls. 139/141 retratam o produto da primeira remessa, da qual os boletos foram cancelados, porém a requerente devolveu parcialmente. Com a nova remessa, na mesma quantidade, não houve pagamento do valor integral. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Prevalece a alegação de que as palmilhas apresentavam defeito. Configurado o vício, surge para o adquirente o direito à reparação integral pelos prejuízos decorrentes da falha, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. O prejuízo material foi devidamente quantificado pela autora em R$ 6.616,80, valor correspondente ao custo de produção dos 72 pares de calçados inutilizados, não havendo impugnação específica e fundamentada da ré quanto a este montante. Dessa forma, assiste razão à autora no que tange ao direito de ser ressarcida pelo dano material sofrido. Tal ressarcimento pode se dar por meio do abatimento proporcional no preço, conforme autoriza o artigo 442 do Código Civil, ou pela compensação de créditos e débitos, nos termos do artigo 368 do mesmo diploma legal. Sendo a autora devedora do preço das mercadorias e, ao mesmo tempo, credora da indenização pelos danos, é lícita a compensação entre os valores. O protesto do título pelo valor integral, ignorando o vício e o prejuízo comunicado pela autora, mostrou-se indevido, o que justifica a manutenção da liminar que suspendeu seus efeitos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por URBANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME em face de L R COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.616,80, autorizada a compensação, reconhecendo satisfeita a obrigação comercial com o depósito judicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Converto a tutela provisória em definitiva. Condeno a requerida o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor do proveito econômico, corrigido desde o ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE no valor de R$ 6.616,80 em favor da autora e o restante em favor da requerida, ambos com os acréscimos da conta judicial. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILLA MARIA FALCUCCI BERALDO DE BRITO FERNANDES (OAB 37930/GO), ROSANE DE FATIMA CENTENARO DANTAS (OAB 498066/SP), IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP), LUCAS DE FREITAS TAGUATINGA MARQUES (OAB 74052/GO), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP)

23/10/2025, 00:00

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