Execução de Título Extrajudicial 1007449-28.2019.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007449-28.2019.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007449-28.2019.8.26.0001/SP Assunto: Franquia EXEQUENTE: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB SP200121) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Normativa nº 963/2025, os autos doravante tramitarão pelo sistema EPROC, devendo eventuais custas futuras serem recolhidas nos termos da regulamentação vigente. Manifeste-se no prazo eventualmente já determinado. Int. Local: São Paulo

25/06/2026, 00:00

Publicação

24/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007449-28.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - Diniz Franchising Administração Ltda - Delaney Nogueira dos Santos e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10074492820198260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENATO BRAGA VASCONCELLOS (OAB 170227/RJ), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 23:03

Remessa

23/06/2026, 22:35

Publicação

23/06/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007449-28.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - Diniz Franchising Administração Ltda - Delaney Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Fls. 363/368: Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos. No mérito, nego provimento ao recurso, eis que a decisão embargada não padece de contradição, omissão ou obscuridade. O que a embargante alega, na realidade, é o desacerto da decisão, possuindo, então, os presentes embargos de declaração efeito meramente infringente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, conheço e REJEITO os Embargos Declaratórios. Petição sigilosa: Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias às providências almejadas. Intime-se. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), RENATO BRAGA VASCONCELLOS (OAB 170227/RJ)

23/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 12:05

Republicação

22/06/2026, 11:47

Outras Decisões

08/06/2026, 23:18

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:57

Publicação

24/02/2026, 00:09

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007449-28.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - Diniz Franchising Administração Ltda - Delaney Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DELANEY NOGUEIRA DOS SANTOS, contra a execução de título extrajudicial promovida por DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA., em virtude de instrumento de confissão de dívida. Narra a excipiente ter assinado o título apenas na qualidade de representante legal das sociedades empresariais, sem assumir responsabilidade pessoal ou solidária, bem como sustenta incompetência territorial deste juízo e pleiteia o benefício da gratuidade de justiça. Manifestação do excepto às fls. 350/355. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, destinada à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Por analogia jurisprudencial, também em execuções de títulos extrajudiciais, podem ser analisadas questões como ilegitimidade passiva ou incompetência absoluta, desde que evidenciadas documentalmente nos autos. Contudo, não se presta a discutir controvérsias fáticas ou frações probatórias que exijam produção de provas. Nesse norte, passo à análise de cada ponto arguido. A ilegitimidade passiva ad causam consiste na falta de pertinência subjetiva entre a parte e a relação jurídica material discutida (art. 17 do CPC), exigindo-se que quem figure no polo passivo seja, de fato, responsável pelo débito material executado. A excipiente sustenta que assinou o instrumento de fls. 53/54 apenas na qualidade de representante legal de pessoas jurídicas, sem que tenha havido expressa assunção de obrigação pessoal ou cláusula de solidariedade. Entretanto, a própria redação do título executivo demonstra de forma inequívoca que Delaney Nogueira dos Santos assumiu a dívida em seu nome pessoal. No contrato de confissão de dívida (fls. 53/54), consta a qualificação pessoal da executada como devedor, sem limitação ao exercício da representação legal da sociedade. Ao assinar o instrumento, a excipiente assumiu a obrigação em caráter pessoal e solidário, nos termos pactuados no próprio título, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Não se trata aqui de mera assinatura como representante legal, mas de declaração pessoal de que o débito lhe é devido, em conexão direta com a relação jurídica subjacente, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. Sendo assim, não assiste razão o argumento de ilegitimidade passiva sob alegação de representação legal, uma vez que a subscrição pessoal e a expressão de devedor no contrato formam elemento suficiente para reconhecer a legitimidade da executada pessoa física no polo passivo. Paralelamente, a excipiente sustenta que o juízo de São Paulo é incompetente em razão de seu domicílio no Rio de Janeiro, e que a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato deve ser afastada por gerar ônus excessivo e dificultar a defesa. No caso em análise, não há demonstração de que o processamento em São Paulo inviabilize o exercício do direito de defesa, considerando-se inclusive a tramitação eletrônica dos autos. Ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a validade da cláusula de eleição de foro em contratos empresariais, desde que não implique renúncia expressa a prerrogativas legais indisponíveis ou impossibilite o acesso à justiça. Nesse sentido, incide o artigo 63,doCódigo de Processo Civil, segundo o qual: As partes podem modificar a competência em razãodovalor edoterritório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.... Assim, já que consta expresso no contrato o foro de eleição da demanda (fls.54), também é aplicável ao caso a Súmula n°335doC. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é válida a cláusula de eleiçãodoforo para os processos oriundosdocontrato. Por conseguinte, afastoapreliminar deincompetênciaterritorial. Por fim, a parte excipiente/executada pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de insuficiência de recursos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), tal presunção pode ser elidida por elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. No caso concreto, a própria Declaração de Ajuste Anual juntada (fls. 338/346), revela que a parte executada é titular de 100% das quotas da empresa Nogueira e Miranda Com. de Produtos Ópticos Ltda ME, com valor declarado de R$ 93.700,00 nos exercícios de 2021 e 2022, bem como de 50% do capital social da Clínica de Olhos Visão Universal Ltda, com valor declarado de R$ 10.000,00. A participação societária integral em uma empresa e parcial em outra, ambas com valores patrimoniais declarados, demonstra a existência de patrimônio relevante, incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a concessão do benefício exige demonstração concreta de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da titularidade de participações empresariais de significativo valor econômico, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte excipiente/executada. No mais, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente, em eventual prosseguimento em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Ciência à Defesoria Pública. Int. - ADV: RENATO BRAGA VASCONCELLOS (OAB 170227/RJ), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

24/02/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa

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Remessa (outros motivos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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