Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1024495-62.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini -
Vistos.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. À parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente o formulário MLE no valor nominal de R$ 1.136,46 em nome do executado, uma vez que os valores já foram transferidos para uma conta judicial e que o executado não está representado nos autos, tendo em vista o princípio de cooperação entre as partes (Art. 6º, CPC). Após, expeça-se MLE em favor da parte executada. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Defiro ainda a baixa de restrições realizadas via sistemas judiciários decorrentes desta ação, mediante comprovação de sua existência e persistência pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias. Não há custas a serem pagas nestes autos no momento. Diante da falta de interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Oportunamente, anote-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP), RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 81594/PR)