Execução de Título Extrajudicial 1007698-11.2024.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007698-11.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007698-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - S & G Premium Comercio de Alimentos e Em - - Denilto Batista da Silva - Fls. 332/333: Fica a parte ativa intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda ao recolhimento: (x) da taxa judiciária referente à(s) consulta(s) "on-line" (guia FEDT, cód. 434-1, por CPF/CNPJ e por órgão a ser consultado, conforme determina o Provimento CSM nº 2684/2023 (DJE 31/01/2023, págs. 1/3): Infojud (DECRED e DIMOB): 1 UFESP * Valor UFESP 2026: R$38,42 Dúvidas consultar link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007698-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - S & G Premium Comercio de Alimentos e Em - - Denilto Batista da Silva - Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s) supraqualificado(s), bem como determino que eventuais saldos disponíveis sejam depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, dispensando a comprovação nos autos de seu encaminhamento. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após o referido prazo, sem nova intimação, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito, se o último tiver mais de 6 meses e se for o caso, sob pena de arquivamento (código 61614), mantido, nos termos da lei, o termo inicial da prescrição no curso do processo. Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Int. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007698-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - S & G Premium Comercio de Alimentos e Em - - Denilto Batista da Silva - Ciência do(s) resultado(s) negativo da pesquisa SISBAJUD. Fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimada(s) a se manifestar(em) em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito, se o último tiver mais de 6 meses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, §1º do CPC). (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:06

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:08

Protocolo de Petição

25/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:47

Publicação

30/04/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007698-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - S & G Premium Comercio de Alimentos e Em - - Denilto Batista da Silva - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:05

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:17

Documento (Ofício)

29/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:26

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007698-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - S & G Premium Comercio de Alimentos e Em - - Denilto Batista da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S G PREMIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EMPÓRIO LTDA e DENILTO BATISTA DA SILVA (fls. 195/202) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhes move BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese: a) nulidade das constrições realizadas via SISBAJUD em desfavor do excipiente Denilto, por ausência de citação prévia, requerendo a liberação dos valores; b) nulidade da execução por iliquidez do título, aduzindo que o demonstrativo de cálculo não apresenta de forma clara a evolução do débito e os critérios utilizados; c) aplicabilidade da teoria da lesão contratual e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova; d) inconstitucionalidade e ilegalidade da capitalização de juros, ou, subsidiariamente, sua exclusão por ausência de pactuação clara; e) necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; f) impossibilidade de cumulação de multa moratória com juros moratórios; g) descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos. Requerem o acolhimento da exceção para extinguir a execução, com a condenação da excepta em custas e honorários. Paralelamente, os executados peticionaram às fls. 210/212, informando que o veículo VW Passat, placa NXZ2523, objeto de restrição Renajud (fls. 187), foi alienado a terceiro de boa-fé em 03/04/2025, antes da efetivação da restrição em 22/05/2025. Alegam a inexistência de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ, e requerem o levantamento da restrição de transferência. Juntaram DUT (fls. 211). O executado Denilto Batista da Silva regularizou sua representação processual às fls. 216/217. Intimada (fls. 213), a exequente apresentou manifestação às fls. 218/244. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a regularidade do arresto executivo. Reafirmou a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Argumentou pela inaplicabilidade do CDC e pela legalidade dos encargos pactuados. Concordou com o pedido de levantamento da restrição sobre o veículo. Requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. De início, analiso o cabimento da exceção de pré-executividade. Conforme Súmula nº 393 do STJ, sua admissibilidade restringe-se a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. As alegações referentes à nulidade da execução por suposta iliquidez do título decorrente da forma de apresentação do cálculo, à aplicabilidade do CDC, à teoria da lesão, à abusividade de juros remuneratórios, à legalidade da capitalização, à cumulação de encargos moratórios e à descaracterização da mora extrapolam os limites cognitivos da exceção, devendo ser veiculadas por meio de embargos à execução. Contudo, a alegação de nulidade da constrição por ausência de citação prévia (item II da exceção) versa sobre pressuposto processual, matéria passível de análise nesta via. Assim, conheço parcialmente da exceção, apenas no tocante à alegada nulidade do arresto em face do executado Denilto Batista da Silva. Quanto à alegada nulidade do arresto de valores via SISBAJUD (fls. 95/120 e 146/155) em contas do executado Denilto Batista da Silva antes de sua citação, a insurgência não prospera. O arresto executivo (art. 830, CPC) tem cabimento quando o executado não é localizado para citação, prescindindo do esgotamento das tentativas. No caso, as tentativas infrutíferas de citação (fls. 73 e 91) autorizavam o arresto. O comparecimento espontâneo do executado (fls. 195 e 216) supre a citação (art. 239, § 1º, CPC) e demonstra sua ciência inequívoca sobre a constrição, inclusive tornando despicienda nova intimação para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Assim, converto em penhora os valores arrestados nas contas de titularidade de Denilto Batista da Silva (fls. 99/120 e 146/155). Após o decurso do prazo recursal desta decisão, poderá a exequente requerer o levantamento dos valores, mediante apresentação do respectivo formulário MLE. Em relação à executada S G PREMIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EMPÓRIO LTDA, verifico que foi devidamente citada e intimada do bloqueio SISBAJUD, conforme fls. 160 e 164. Tendo decorrido o prazo sem oposição de embargos ou impugnação ao bloqueio (certidões fls. 172 e 189), defiro o levantamento dos valores penhorados em suas contas (fls. 99 e 106, total R$ 283,87). Expeça-se MLE quanto ao valor dela bloqueado e não controvertido (R$ 238,87), conforme formulário de fls. 186. Quanto ao veículo VW Passat, placa NXZ2523 (restrição Renajud fls. 187), comprovada a alienação a terceiro em 03/04/2025 (fls. 211), antes da constrição (22/05/2025), e havendo concordância da exequente (fls. 244), defiro o pedido de fls. 210/212. O desbloqueio, contudo, somente será efetivado após a comprovação, pela parte executada interessada, do recolhimento da taxa pertinente (1 UFESP - Guia FEDTJ, Cód. 434-1). Após comprovado o recolhimento, proceda-se à baixa da restrição via sistema RENAJUD. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, considerando o valor remanescente do débito e as penhoras efetivadas, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

30/10/2025, 00:00

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