Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-72.2017.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apte/Apda: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apdo/Apte: Jose Mauricio de Campos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO EXCEPCIONAL PELO ÍNDICE DA ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ANUAL APLICADO A CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO E DETERMINOU SUA SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DA ANS, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VISANDO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS RÉS SÃO LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE É VÁLIDO O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS NO PERCENTUAL DE 34,90%; (III) SABER SE, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É POSSÍVEL APLICAR O ÍNDICE DA ANS DESTINADO A PLANOS INDIVIDUAIS; E (IV) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS CORRÉS UNIMED E QUALICORP SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER À DEMANDA, POIS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E PARTICIPARAM DA FORMAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18 DO CDC.5. O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. AS RÉS NÃO COMPROVARAM A BASE TÉCNICA DO PERCENTUAL APLICADO, TAMPOUCO APRESENTARAM ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O AUMENTO DE 34,90%.6. A PERÍCIA JUDICIAL APUROU REDUÇÃO NOS CUSTOS ASSISTENCIAIS E NA SINISTRALIDADE DO PLANO NO PERÍODO, CONCLUINDO QUE O REAJUSTE ERA DESPROPORCIONAL. INDICOU, INCLUSIVE, QUE O ÍNDICE DE 13,55% AUTORIZADO PELA ANS SERIA COMPATÍVEL COM OS DADOS VERIFICADOS.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, ADMITE-SE, DE FORMA EXCEPCIONAL, A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS, AINDA QUE O CONTRATO SEJA COLETIVO. 8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS NÃO FICOU CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DAS RÉS, E O PAGAMENTO OCORREU ANTES DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, PUBLICADA EM 30.03.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICO-ATUARIAL DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO PERMITE SUA SUBSTITUIÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, PELO ÍNDICE FIXADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES QUANDO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E O PAGAMENTO OCORREU ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, P.U., 14, 18, 39, X, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 11º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029819-35.2018.8.26.0001, REL. RUI PORTO DIAS, TURMA V, J. 08.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004751-77.2023.8.26.0011, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, TURMA I, J. 05.09.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Almeida Santos Sociedade de Advogados (OAB: 11088/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Dairson Mendes de Souza (OAB: 162379/SP) - Sala 702 - 7º andar