Execução de Título Extrajudicial 1012804-17.2016.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012804-17.2016.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012804-17.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco S/A - Providencie a parte interessada o recolhimento das custas para as diligências solicitadas (FEDTJ. Código 434-1) anexando guia de recolhimento e comprovante de pagamento, bem como planilha atualizada do débito, no prazo legal. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012804-17.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco S/A - Cientifico o(a) requerente, acerca da(s) pesquisa(s) realizada(s) junto ao INFOJUD - DOI, juntadas às fls. 455/458. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:16

Publicação

11/05/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012804-17.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco S/A - Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa para as pesquisas requeridas, sendo R$ 38,42, por cada órgão a ser pesquisado, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:06

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:05

Documento (Ofício)

12/03/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:20

Documento (Ofício)

10/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:05

Publicação

25/02/2026, 03:38

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1012804-17.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 406/412: o exequente requer a disponibilização dos extratos bancários do executado, expedição de ofício para obtenção de histórico de veículos vendidos e penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista. Quanto ao pedido de requisição dos extratos bancários, este não comporta deferimento. A medida postulada extrapola a mera constrição patrimonial, configurando verdadeira quebra de sigilo bancário, providência de caráter excepcional, protegida pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, bem como pela Lei Complementar nº 105/2001. A simples inexistência ou não localização de bens passíveis de constrição não autoriza, por si só, a adoção de medida tão gravosa, sob pena de violação indevida ao direito fundamental ao sigilo das informações financeiras. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como instrumento genérico de investigação patrimonial, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não ocorre nos autos. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pleito de requisição de extratos bancários, via SISBAJUD Impossibilidade Medida que implica em quebra de sigilo bancário Pedido realizado em razão da falta de êxito na localização de bens penhoráveis Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120439-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) (grifo nosso) Execução Pretendido pela agravante que fosse expedido ofício ao Sisbajud para obtenção de extratos e para verificação de possível ocultação de valores e de movimentação financeira pelas agravadas, desde o início da execução até a presente data - Descabimento Sisbajud que não foi criado para essa finalidade Pleito da agravante que não tem amparo legal Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200961-54.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de obtenção de extratos bancários do executado. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo número 0002343-65.2011.5.02.0013 em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP., sobre eventuais créditos do executado Ariovaldo Ferreira, limitados ao valor em execução, no importe de R$ 2.468.616,51 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), sobrevindo atualização do cálculo, fica desde já autorizada a comunicação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser enviado pelo interessado. Com fundamento no artigo 797 do CPC, DEFIRO ainda a expedição de oficio ao Detran, para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda realizados pelo executados, supra descritos, desde 2016. Servirá a presente como oficio, a ser encaminhado pelo patrono do exequente. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, ficará suspensa a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012804-17.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco S/A - Vistos. Declaro válida a citação da empresa executada na pessoa do sócio. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo número 0026100-80.2005.5.02.0019 em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sobre eventuais créditos da executada, limitados ao valor em execução, no importe de R$ 2.468.616,51, sobrevindo atualização do cálculo, fica desde já autorizada a comunicação. De acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de Dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício. Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser enviado pelo interessado. Defiro ainda o bloqueio de ativos financeiros nos 8 primeiros números do CNPJ, abrangendo as empresas, tendo em vista que Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculativo (Recurso Especial Repetitivo nº 1355812/RS), firmou entendimento no sentido de que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, nos termos da legislação processual civil, já que a diferenciação entre matriz e filial só tem utilidade em matéria de direito tributário. Neste sentido, ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de ordem de bloqueio de filial pelo sistema BACENJud. Inconformismo. Incidente de desconsideração. Desnecessidade. Matriz e filial. Mera descentralização de atividades. Unidade patrimonial que subsiste. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pedido deferido. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208297-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019).efiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adedo Telesserviços Ltda (filiais); Valor atualizado: R$ 2.468.616,51. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

02/06/2025, 00:00

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