Procedimento Comum Cível 1000503-98.2022.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000503-98.2022.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000503-98.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paola Bortolai Benjamim da Silva - Leonardo dos Santos Gomes - - Gerson dos Santos Gomes - Ciência às partes acerca da data designada pelo Sr. Perito para dar início aos trabalhos, mais informações à fl. 919. - ADV: DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000503-98.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paola Bortolai Benjamim da Silva - Leonardo dos Santos Gomes - - Gerson dos Santos Gomes - "Ciência às partes da juntada da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n°2134722-29.2026.8.26.0000, que não conheceu do recurso, tendo o transito em julgado ocorrido em 01/07/2026. - ADV: DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:56

Publicação

26/05/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000503-98.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paola Bortolai Benjamim da Silva - Leonardo dos Santos Gomes e outro - Diante da ausência de concordância da parte requerida (fls. 873/878), indefiro a emenda à inicial de fls. 830/835, nos termos do artigo 329, inciso II do CPC. Diante do decidido, indefiro o pedido de prova de fl. 878. Int-se. - ADV: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 17:07

Mero expediente

25/05/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:11

Publicação

06/05/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000503-98.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paola Bortolai Benjamim da Silva - Leonardo dos Santos Gomes e outro - Fls. 830/864: Nos termos do Art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. - ADV: DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000503-98.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paola Bortolai Benjamim da Silva - Leonardo dos Santos Gomes e outro - Fls. 822/827: Razão assiste a parte requerida, Outrossim, em cumprimento ao determinado no V. Acórdão, visando aferição da dinâmica do acidente, nomeio o senhor FERNANDO GABRIEL EGUÍA PEREIRA SOARES, para o cargo de perito do Juízo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Sendo a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, conforme Resolução nº 910/2023 do e. TJSP e art. 95, §3º, II, do CPC. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca e da região, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs. Oficie-se solicitando a reserva junto à Defensoria Pública, conforme Comunicado Conjunto nº 2.000/2017 e Resolução nº 910/2023 do e. TJSP. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (caso ainda não apresentados), em 15 dias. Diligencie-se junto à Defensoria Publica para o adiantamento dos honorários periciais (verba de adiantamento), expedindo-se o necessário, inclusive junto ao perito. Os autos aguardarão informações quanto ao adiantamento da verba honorária pela Defensoria Publica por 120 (cento e vinte) dias. Com as informações da Defensoria, intime-se o senhor expert para dar início aos trabalhos, entregando o laudo em 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo, requisite-se a liberação do valor depositado em favor do Sr.Perito e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos no fluxo cls. Sentença. Intimem-se. - ADV: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: indenização por lucros cessantes, correspondente a doze salários mínimos, adotando-se como base de cálculo o valor do salário mínimo na data do evento, excluindo-se eventual valor recebido a título de DPVAT, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a partir de quando devidas as parcelas, com pagamento em parcela única; indenização por danos morais e estéticos, fixada no valor de R$ 80.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça). Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono adversário, fixados em 10% do valor da condenação, observando-se na cobrança que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 414243/SP) Intimação - Processo 1000503-98.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paola Bortolai Benjamim da Silva - Leonardo dos Santos Gomes - - Gerson dos Santos Gomes - Vistos. PAOLA BORTOLAI BENJAMIM DA SILVA ajuizou a presente ação de reparação civil por danos materiais, morais e estéticos cc pensão vitalícia e antecipação de tutela em face de LEONARDO DOS SANTOS GOMES e GERSON DOS SANTOS GOMES alegando, em resumo, que no dia 25 de setembro de 2021 trafegava pela preferencial quando, em um cruzamento, teve sua trajetória interceptada pelo veículo conduzido por Leonardo, de propriedade de Gerson. Aduziu que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, agindo de maneira imprudente, causando-lhe lesões graves na perna e no punho. Concluiu que sofreu danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que sejam os réus condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação; ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos. Os réus foram citados e contestaram o pedido a fls. 191/220. Trouxeram matéria preliminar. No mérito atribuíram a culpa pelo ocorrido à autora, já que trafegava em alta velocidade. Impugnaram a existência dos danos e dos valores pretendidos. Pediram a improcedência. Juntaram documentos. Houve réplica. Saneador a fls. 358/359. Laudo pericial a fls. 395/402. Em audiência, colheu-se a prova oral. Por fim, as partes se manifestaram em alegações finais, reiterando posicionamentos originários. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de indenização ajuizada por PAOLA BORTOLAI BENJAMIM DA SILVA em face de LEONARDO DOS SANTOS GOMES e GERSON DOS SANTOS GOMES. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Segundo a autora, conduzia-se pela preferencial quando o réu Leonardo, que vinha pela perpendicular, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, interceptando sua normal trajetória e causando-lhe diversos danos. Pretende ver-se indenizada. Os réus, por sua vez, culpam a autora, alegando estar ela em alta velocidade e que o condutor Leonardo já encerrava o cruzamento da via quando a autora o atingiu. Pois bem. Analisando-se a prova dos autos, forçoso concluir pela responsabilidade de Leonardo pelo evento danoso, já que agiu com manifesta imprudência. O réu não se conduziu com as cautelas necessárias, já que tinha acoplada ao veículo Corolla uma carreta e não calculou de forma correta o tempo que levaria para concluir o cruzamento sem colocar em risco os condutores que vinham pela perpendicular. A imprudência do réu, ao não considerar a existência da carreta ao realizar a travessia fez com que a autora, que se conduzia pela preferencial, não tivesse tempo de frear ou desviar, atingindo a carreta transportada pelo réu, que ainda se encontrava obstruindo o trânsito. Os próprios requeridos juntaram aos autos fotografias demonstrando a dinâmica do evento. Restou claro que o veículo Corolla já havia concluído o cruzamento, mas a carreta, por ele puxada, obstruía a normal trajetória da autora (fls. 200). Os réus tentaram atribuir a culpa pelo ocorrido, sem sucesso. Não há qualquer indício de que a autora estivesse em alta velocidade. A prova oral não beneficia os réus. As testemunhas ouvidas não presenciaram o acidente e, uma delas, é amiga íntima de Leonardo. Consigne-se que o requerido Gerson, na qualidade do proprietário do veículo, responde solidariamente pelo ocorrido. Definida a responsabilidade dos réus, passa-se a definir as verbas que comporão a indenização, bem como seu montante. Na inicial a autora pretende receber indenização com fundamento no artigo 949 do Código Civil; indenização por danos morais e estéticos, no valor de cem mil reais; e pensão mensal vitalícia com base no salário mínimo. Dos danos materiais. Dispõe o artigo 949 do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Tal verba não é devida. A autora não demonstrou qualquer gasto com seu tratamento, já que o atendimento se deu pelo sistema público de saúde. Além disso, as lesões se encontram consolidadas, não havendo que se falar em futuros gastos para sua convalescença. Já o artigo 950 do Código Civil estabelece que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Conforme se depreende do laudo pericial, a autora permaneceu afastada de suas atividades laborais por doze meses. Em não sendo a autora registrada e não tendo recebido benefício previdenciário, caberá aos requeridos indenizá-la pelo período mencionado, utilizando-se o valor salário mínimo da data do evento como base de cálculo. Eventual valor recebido a título de DPVAT deverá ser descontado da indenização devida. Por outro lado, não há que se falar em pensão mensal vitalícia uma vez que não houve redução da capacidade laboral da autora. Apurou o Sr. Perito que a autora está apta a exercer sua atividade laboral, ainda que com mais esforço. Em assim sendo, não existe justificativa para a imposição de pensão mensal vitalícia, encontrando-se a autora apta a realizar atividade laboral. Dos danos morais e estéticos. Não resta dúvida que o acidente trouxe abalo psíquico à autora, já que sofreu fortes dores e esteve afastada de suas ocupações diárias por tempo considerável. É da perícia que o quantum doloris foi grave e o dano estético, moderado. As imagens demonstram que a perna lesionada apresenta diversas cicatrizes, além de encurtamento considerável. Tendo-se isso em conta, concluo que os danos à esfera íntima da autora são de grande monta, de tal sorte que fixo o valor da indenização em oitenta mil reais. O valor será corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362 do C. SuperiorTribunal de Justiça) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por PAOLA BORTOLAI BENJAMIM DA SILVA em face de LEONARDO DOS SANTOS GOMES e GERSON DOS SANTOS GOMES para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagar à

26/09/2025, 00:00

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