Execução de Título Extrajudicial 1006992-69.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006992-69.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006992-69.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.p. Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Gaeta Rei do Óleo Filtros e Lubrificantes Eireli-me - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DORA PLAT - Vistos. Pp. 385/387: Diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se. - ADV: VINICIUS DONIZETTI DE MELO (OAB 460077/SP), VINICIUS DONIZETTI DE MELO (OAB 460077/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 15:07

Outras Decisões

20/05/2026, 14:58

Publicação

20/05/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006992-69.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.p. Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Gaeta Rei do Óleo Filtros e Lubrificantes Eireli-me - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DORA PLAT - Vistos. Fls. 335/359: Mantenho a decisão agravada como lançada por seus próprios fundamentos. Informe a parte agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, se o Agravo de Instrumento noticiado fora recebido com ou sem efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS DONIZETTI DE MELO (OAB 460077/SP), VINICIUS DONIZETTI DE MELO (OAB 460077/SP), ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:36

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 14:04

Outras Decisões

19/05/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:37

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006992-69.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.p. Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Gaeta Rei do Óleo Filtros e Lubrificantes Eireli-me - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DORA PLAT - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por A.P. LUBRIFICANTES COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de JOMAVI COMÉRCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. No curso do feito, foi determinada a penhora dos direitos contratuais da executada sobre o veículo MMC Lancer 2.0 (placa FEI5G97), com anotação de restrição de transferência via sistema RENAJUD (fls. 118/119, em 30.01.25). A anotação via Renajud só ocorreu em 27.03.25 (fls. 143/146), ocasião em que o veiculo já registrado em nome de terceiro. Posteriormente, mediante informação do Banco Bradesco acerca da quitação do financiamento, foi deferida a conversão em penhora direta do bem (fls. 214), com designação de hasta pública. A citação ocorreu a fls. 157, em 10.04.2025. A fls. 262/272, a executada apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão, aduzindo, em síntese, que o veículo objeto da constrição foi regularmente alienado à empresa Ribeiro Automóveis Ltda antes da conversão da penhora em constrição direta sobre o bem, razão pela qual o veículo não mais integra o patrimônio da executada. A executada narra a seguinte sequência de fatos: em 06/02/2025, celebração do negócio jurídico de compra e venda com a adquirente; em 07/02/2025, realização de vistoria cautelar (Laudo nº 1104775 Autêntica Vistorias) e quitação do financiamento junto ao Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 19.904,56; em 14/02/2025, baixa do gravame fiduciário pela instituição financeira; e em 18/02/2025, transferência do veículo junto ao DETRAN/SP, com expedição do CRLV em nome da adquirente. Sustenta que, no momento da alienação, não havia bloqueio registrado no DETRAN e que a executada ainda não havia sido regularmente citada, afastando, assim, qualquer hipótese de fraude à execução. Com fundamento no art. 300 do CPC, requereu a suspensão imediata da hasta pública e, ao final, o reconhecimento da nulidade da penhora com exclusão do veículo do rol de bens penhoráveis. A fls. 311/317, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pugnando, preliminarmente, pela rejeição liminar do incidente, sob o argumento de que as teses da executada demandam ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita. No mérito, sustenta a regularidade da penhora, que teria sido regularmente constituída por meio de arresto via RENAJUD, com posterior conversão em penhora direta deferida judicialmente em 11/11/2025 (fls. 214), após regular citação e intimação da executada (fls. 153/169). Alega, ainda, a configuração de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, ressaltando que a alienação ocorreu após o ajuizamento da execução, a determinação de arresto e a citação da executada. Aponta indícios de má-fé, destacando a discrepância entre o valor declarado da venda (R$ 19.904,56) e o valor de mercado do bem pela Tabela FIPE (R$ 56.860,00 fls. 129), bem como o valor da arrematação no leilão judicial (R$ 35.500,00 fls. 296). Requer a declaração incidental de fraude à execução, a anulação da transferência junto ao DETRAN/SP, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e a imposição de multa e astreintes diárias de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. Registra, ademais, que a executada não impugna a existência, validade ou exigibilidade da dívida exequenda, limitando-se a discutir a constrição sobre o veículo, o que, a seu ver, equivale à confissão ficta do crédito. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui um mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. Pois bem. Não pretende a exceção apresentada invalidar a execução propriamente dita, mas apenas a venda do veículo que foi levado a leilão, tendo a executada apresentado documentos que comprovam a venda anteriormente à própria restrição cadastrada por meio do sistema Renajud no referido veículo. Não há que se falar em fraude à execução. O artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; A correta interpretação do mencionado dispositivo legal não é aquela que pretende o exequente. Já era posicionamento consolidado que a mera existência de ação ajuizada não era suficiente para caracterizar a fraude à execução. A demanda mencionada no texto legal era a ação, ao menos, com a citação efetuada. A jurisprudência e doutrina atual revelam que o conceito de fraude à execução está atrelado ao registro da penhora ou do ato de constrição judicial, pois, a partir de então, tem o adquirente de boa-fé condições reais de apurar o desembaraço do bem. Nos presentes autos não foi demonstrado qualquer indício de má-fé da executada por ocasião da venda do veículo, que se deu antes mesmo da imposição de qualquer restrição ao bem. Nesse ponto, merece destaque o fato de que a carta de citação da executada acerca da penhora do veículo somente foi expedida em 27 de março de 2025, ocasião em que a consolidação da propriedade em favor do terceiro adquirente já havia ocorrido desde 18 de fevereiro de 2025, com a regular transferência do bem junto ao DETRAN/SP e a expedição do CRLV em nome da empresa Ribeiro Automóveis Ltda. Assim, ao tempo em que a executada veio a ter ciência formal da constrição, o veículo já havia sido registrado em nome de terceiro, de forma que sequer havia como a alienação configurar fraude à execução. Dessa forma, a venda em questão somente poderia ser questionada por ação própria, desvinculada dos presentes autos, em que fossem comprovados, após regular dilação probatória, os requisitos necessários à procedência da ação pauliana. Ante o exposto, fica ACOLHIDA a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da penhora incidente sobre o veículo MMC Lancer 2.0 (placa FEI5G97), que deverá ser excluído da presente execução. Comunique-se a leiloeira. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), VINICIUS DONIZETTI DE MELO (OAB 460077/SP), VINICIUS DONIZETTI DE MELO (OAB 460077/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006992-69.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.p. Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DORA PLAT ([email protected]), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. NO PRAZO MÍNIMO DE 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DEVERÃO SER CIENTIFICADOS O EXECUTADO E AS DEMAIS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 889, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO LEILOEIRO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO (telegrama, carta, notificação, e-mail, etc...) COMPROVANDO-SE NO PROCESSO NO MESMO PRAZO. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP)

18/11/2025, 00:00

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