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Intimação
Intimação - Processo 1500754-45.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JENIFER CRISTINA DOS SANTOS -
VISTOS. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão absolutório, comunique-se o IIRGD e arquivem-se os autos, observando-se as anotações de praxe. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor Dativo. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 224642/SP)
14/10/2025, 00:00
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Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1500754-45.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JENIFER CRISTINA DOS SANTOS -
VISTOS. Cumpra-se, com urgência, a v. decisão de fls. 276, expedindo-se mandado de intimação do Defensor(a) Dativo(a), para ciência do V. Acórdão de fls. 260/268, da qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 224642/SP)
25/08/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Jenifer Cristina dos Santos -
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Deram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB: 224642/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500754-45.2020.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi-Mirim -
05/08/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Jenifer Cristina dos Santos; Advogada: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB: 224642/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1500754-45.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500754-45.2020.8.26.0363; Crimes de Trânsito;
17/06/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Jenifer Cristina dos Santos; Advogada: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB: 224642/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1500754-45.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500754-45.2020.8.26.0363; Assunto: Crimes de Trânsito;
13/06/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Jenifer Cristina dos Santos; Advogada: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB: 224642/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1500754-45.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500754-45.2020.8.26.0363; Assunto: Crimes de Trânsito;
13/06/2025, 00:00
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Intimação
Intimação - ADV: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB 224642/SP) Processo 1500754-45.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: JENIFER CRISTINA DOS SANTOS -
VISTOS. Fls. 210:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa da acusada, na qual se requer a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, a fim de que as razões recursais sejam apresentadas diretamente naquela instância. O Ministério Público se manifestou contrário ao recebimento do recurso às fls. 215. Verifico dos autos que, durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 06 de maio de 2025 (fls. 207/208), a defesa já havia interposto regularmente o recurso de apelação, tendo sido concedido o prazo legal de 8 (oito) dias para apresentação das respectivas razões, conforme o disposto no artigo 600, caput, do CPP. Contudo, embora as razões recursais não tenham sido apresentadas de imediato, constato que, na data da nova manifestação (12/05/2025), a defesa ainda se encontrava dentro do prazo legal para apresentação das razões, o qual, nos termos do art. 798, §§1º e 3º do CPP. Assim, a nova manifestação da defesa, ainda que não represente propriamente uma nova interposição recursal, deve ser recebida como regular continuação do ato já iniciado, sendo válida a opção por apresentar as razões diretamente em segundo grau, desde que respeitado o prazo e que não haja prejuízo à parte adversa. Dessa forma, recebo a manifestação de fls. 210 como exercício tempestivo da faculdade prevista no art. 600, §4º, do CPP, tendo em vista que a defesa ainda se encontrava no prazo para apresentação das razões recursais. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações e formalidades de estilo. Intime-se.
21/05/2025, 00:00
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Intimação
Intimação - ADV: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB 224642/SP) Processo 1500754-45.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: JENIFER CRISTINA DOS SANTOS -
VISTOS. 1. Expeça-se certidão de honorários. 2. Recebo o recurso de apelação interposto em favor da acusada (fls.210 ), nos termos do artigo 600, §4, do Código de Processo Penal. 3. À ré foi concedido o direito de recorrer em liberdade. 4. Após, se em termos, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, procedendo-se às anotações necessárias. 5. Observo que o termo final de prescrição punitiva, considerando a pena aplicada à acusada, ocorrerá em 08/05/2028 (NSCGJ, Capítulo V, item 13.1). Intime-se.
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Intimação
Apelante: Jenifer Cristina dos Santos -
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Deram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB: 224642/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500754-45.2020.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi-Mirim -
05/08/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Jenifer Cristina dos Santos; Advogada: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB: 224642/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1500754-45.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500754-45.2020.8.26.0363; Crimes de Trânsito;
17/06/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Jenifer Cristina dos Santos; Advogada: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB: 224642/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1500754-45.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500754-45.2020.8.26.0363; Assunto: Crimes de Trânsito;
13/06/2025, 00:00
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Intimação
Apelante: Jenifer Cristina dos Santos; Advogada: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB: 224642/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1500754-45.2020.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500754-45.2020.8.26.0363; Assunto: Crimes de Trânsito;
13/06/2025, 00:00
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Intimação
Intimação - ADV: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB 224642/SP) Processo 1500754-45.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: JENIFER CRISTINA DOS SANTOS -
VISTOS. Fls. 210:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa da acusada, na qual se requer a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, a fim de que as razões recursais sejam apresentadas diretamente naquela instância. O Ministério Público se manifestou contrário ao recebimento do recurso às fls. 215. Verifico dos autos que, durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 06 de maio de 2025 (fls. 207/208), a defesa já havia interposto regularmente o recurso de apelação, tendo sido concedido o prazo legal de 8 (oito) dias para apresentação das respectivas razões, conforme o disposto no artigo 600, caput, do CPP. Contudo, embora as razões recursais não tenham sido apresentadas de imediato, constato que, na data da nova manifestação (12/05/2025), a defesa ainda se encontrava dentro do prazo legal para apresentação das razões, o qual, nos termos do art. 798, §§1º e 3º do CPP. Assim, a nova manifestação da defesa, ainda que não represente propriamente uma nova interposição recursal, deve ser recebida como regular continuação do ato já iniciado, sendo válida a opção por apresentar as razões diretamente em segundo grau, desde que respeitado o prazo e que não haja prejuízo à parte adversa. Dessa forma, recebo a manifestação de fls. 210 como exercício tempestivo da faculdade prevista no art. 600, §4º, do CPP, tendo em vista que a defesa ainda se encontrava no prazo para apresentação das razões recursais. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações e formalidades de estilo. Intime-se.
21/05/2025, 00:00
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Intimação
Intimação - ADV: Alessandra Machado Oliveira Araújo (OAB 224642/SP) Processo 1500754-45.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: JENIFER CRISTINA DOS SANTOS -
VISTOS. 1. Expeça-se certidão de honorários. 2. Recebo o recurso de apelação interposto em favor da acusada (fls.210 ), nos termos do artigo 600, §4, do Código de Processo Penal. 3. À ré foi concedido o direito de recorrer em liberdade. 4. Após, se em termos, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, procedendo-se às anotações necessárias. 5. Observo que o termo final de prescrição punitiva, considerando a pena aplicada à acusada, ocorrerá em 08/05/2028 (NSCGJ, Capítulo V, item 13.1). Intime-se.