Execução de Título Extrajudicial 1002568-88.2023.8.26.0123 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002568-88.2023.8.26.0123 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:26

Publicação

21/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002568-88.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - HOMOLOGO a desistência desta ação manifestada às fls. 326/327, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual dou por transitado em julgado nesta data. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 17:26

Desistência

20/10/2025, 17:06

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:49

Publicação

15/10/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002568-88.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, quanto ao AR assinado por terceiro de fl. 322. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 16:25

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/09/2025, 08:03

Documento (Certidão)

02/09/2025, 09:02

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002568-88.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fl. 290/292: Indefiro, por ora, a penhora de ativos financeiros, eis que a tentativa infrutífera de localização da executada para citação não significa, necessariamente, que esta esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando seu patrimônio. Com efeito, o Código de Processo Civil, no artigo 782, § 3º, possibilita ao juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes em caso de requerimento da parte. Referido dispositivo não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera faculdade, o que facilmente dedutível em razão da utilização do vocábulo pode. Diante da faculdade conferida ao Magistrado, têm-se que a norma não pode ser interpretada de forma genérica de modo a transferir a incumbência da parte de realizar as diligências, que estão ao seu alcance e são em seu benefício e interesse, ao Poder Judiciário. A força de trabalho do juízo deve ser destinada à prática dos atos que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. Isso decorre do próprio princípio da cooperação (sujeitos processuais devem cooperar entre si - art. 6º do CPC), ou seja, não pode visto como uma via de mão única que existe somente em favor da parte credora. Assim, considerando que SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro e pagamento pelos serviços (já que a Serasa Experian é uma empresa privada que cobra pelos serviços de inclusão e retirada de nome dos devedores de seu banco de dado), a inclusão do nome do agravado pode ser feita pelo próprio interessado, sendo desnecessária a intervenção judicial para a efetivação da medida, e, somente em caso de impossibilidade da inscrição pela parte interessada, de forma supletiva, caberia ao Juízo determiná-la. Desse modo, já que a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida facultada ao magistrado e inexiste nos autos alegações de impedimento para que o credor a faça por meio próprio, a providência requerida deve ser se realizada pela própria parte. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERAJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. Se o próprio credor pode inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não se justifica a intervenção judicial para tanto. 2. A faculdade estabelecida pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser adotada tão somente quando o credor demonstrar cabalmente que não possui condições de realizar o cadastramento de forma extrajudicial 3. Negou-se provimento ao agravo (Acórdão 1618227, 07085969120228070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la. No caso dos autos, não havendo demonstração de que o credor está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, o requerimento de adoção da medida pelo Poder Judiciário deve ser indeferido (Acórdão 1370556, 07172189620218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6a Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021). Para realização da pesquisa de endereço via SISBAJUD, conforme solicitado, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem solicitada, por CPF/CNPJ. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

04/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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