Execução de Título Extrajudicial 1037543-29.2014.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037543-29.2014.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037543-29.2014.8.26.0002/SP RELATOR: DANIEL DE MEDEIROS SILVA CORRO EXEQUENTE: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO NEGRÃO (OAB SP138723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 810 - 22/06/2026 - PETIÇÃO

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 15:03

Expedida/certificada

29/06/2026, 11:44

Petição

23/06/2026, 12:48

Petição

22/06/2026, 22:43

Publicação

29/05/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1037543-29.2014.8.26.0002/SP EXEQUENTE: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO NEGRÃO (OAB SP138723) EXECUTADO: ROBERTO FELIPE ALVES NOVAES ADVOGADO(A): ISABELLE CAROLINE STROBEL SILVA (OAB SP352465) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente deverá deduzir da sua planilha de débito os valores já levantados nos autos. Os valores devidos deverão ser indicados da respectiva planilha, evitando-se equívocos interpretativos para identificação do débito. Intimem-se. São Paulo, 26/05/2026

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:10

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:38

Petição

22/05/2026, 15:43

Documento (Informações)

21/05/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1037543-29.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - Roberto Felipe Alves Novaes - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ISABELLE CAROLINE STROBEL SILVA (OAB 352465/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1037543-29.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - São Joaquim Administração e Participação Ltda. - Roberto Felipe Alves Novaes - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Indefiro desde já as pesquisas à Receita Federal nas modalidades DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI e/ou DITR, por se mostrarem ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito aoperaçõespretéritas. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator:Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; d. j..: 19/10/2021). E ainda: "Consultas junto ao DIMOF e ao DECRED inadmissibilidade bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - medida que não trará qualquer benefício ao exequente quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - precedentes do stj - pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto decisão mantida recurso não provido." (AI n.º 2083541-28.2022, Relator: Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, d. j.: 20/04/2022). Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ISABELLE CAROLINE STROBEL SILVA (OAB 352465/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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