Execução de Título Extrajudicial 1006719-53.2024.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006719-53.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:24

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:24

Publicação

09/06/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006719-53.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Valdir Aparecido Ferri e outro - Noticiam as partes a formalização de acordo extrajudicial para colocar fim à lide e postulam por sua homologação, requerendo a suspensão do feito até integral quitação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim sendo, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e SUSPENDO a execução com fulcro no art. 922, CPC. Aguarde-se, portanto, notícias do cumprimento ou eventual descumprimento com necessidade de prosseguimento da execução. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), GEÓRGIO EMANUEL GARBO MILANI (OAB 78968/PR), GEÓRGIO EMANUEL GARBO MILANI (OAB 78968/PR)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 02:57

Homologação de Transação

28/05/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:05

Publicação

21/05/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP), Geórgio Emanuel Garbo Milani (OAB 78968/PR) Processo 1006719-53.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Exectdo: Valdir Aparecido Ferri - Vistos. Sobre a petição de fls. 352/355, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 04:53

Mero expediente

19/05/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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