Execução de Título Extrajudicial 1048622-29.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048622-29.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1048622-29.2019.8.26.0002/SP EXEQUENTE: APARECIDA PARREIRAS DE HOLANDA ADVOGADO(A): IURE PONTES VIEIRA (OAB SP308937) ADVOGADO(A): IANE PONTES VIEIRA (OAB SP332049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 317: Ciente do encaminhamento dos ofícios, à exceção daquele destinado à plataforma ifood. Indefiro, contudo, o pedido para que a z. Serventia proceda ao seu envio, por se tratar de providência a cargo da parte. Int.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:53

Outras Decisões

25/06/2026, 19:53

Documento (Ofício)

24/06/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 19:57

Petição

02/06/2026, 16:32

Publicação

12/05/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1048622-29.2019.8.26.0002/SP EXEQUENTE: APARECIDA PARREIRAS DE HOLANDA ADVOGADO(A): IURE PONTES VIEIRA (OAB SP308937) ADVOGADO(A): IANE PONTES VIEIRA (OAB SP332049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 308: Esclareço que a decisão do Evento 298 serve como ofício, devendo ser encaminhada pela exequente às respectivas empresas, junto com a chave de acesso informada no ato ordinatório do Evento 310. É permitido o envio de várias respostas usando a mesma chave, sendo essa chave válida para todas as empresas oficiadas. Comprove a exequente o protocolo da decisão ofício no prazo de 15 (quinze) dias. Após, aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:55

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 16:11

Petição

23/04/2026, 23:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1048622-29.2019.8.26.0002/SP EXEQUENTE: APARECIDA PARREIRAS DE HOLANDA ADVOGADO(A): IURE PONTES VIEIRA (OAB SP308937) ADVOGADO(A): IANE PONTES VIEIRA (OAB SP332049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 269: 1. Comprove a parte exequente o recolhimento das taxas correspondentes e, após, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Indefiro os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e/ou dos cartões bancários da parte executada, uma vez que tais medidas atentam contra princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade, e não têm por efeito a efetiva satisfação do crédito exequendo. Conforme recentes entendimentos do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, é constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluídas as medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avance sobre direitos fundamentais, observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inexistam indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável. No presente caso, apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, verifica-se que não houve esgotamento das buscas de eventuais outros bens pertencentes à parte executada. Também não se pode concluir, ao menos por ora, pela inexistência de bens penhoráveis ou pela sua ocultação, pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. (...) RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030914-13.2023.8.26.0000; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 25/02/2023). 3. Sem prejuízo do item 1 da presente decisão, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. 4. Int.

06/02/2026, 00:00

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