Execução de Título Extrajudicial 1011034-61.2014.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011034-61.2014.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

26/06/2026, 14:10

Documento (Ofício)

24/06/2026, 09:29

Publicação

24/06/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011034-61.2014.8.26.0002/SP EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE SANCHES FILHO ADVOGADO(A): BASSIL HANNA NEJM (OAB SP060427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento nº 40417007720268260000, dando provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade da aposentadoria do executado (23.1). Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a fim de que suspenda definitivamente os descontos sobre o benefício previdenciário mensal do devedor FRANCISCO JOSÉ SANCHES FILHO, CPF nº 996.476.058-20. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, cabendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 16/06/2026.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:25

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:25

Comunicação eletrônica

08/06/2026, 09:58

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 23:17

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:15

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 17:57

Decurso de Prazo

08/04/2026, 04:31

Publicação

26/03/2026, 04:09

Publicação

26/03/2026, 03:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011034-61.2014.8.26.0002/SP EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE SANCHES FILHO ADVOGADO(A): BASSIL HANNA NEJM (OAB SP060427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 376, PET409: Recebo os embargos de declaração opostos pelo coexecutado FRANCISCO JOSE SANCHES FILHO, porque tempestivos. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada (evento 368, DEC396), que deixou de considerar o desconto decorrente de empréstimo consignado, imposto de renda, além de despesas de saúde e o necessário à sua sobrevivência. Evento 382, DOC2: Ciência às partes do cumprimento da determinação judicial pelo INSS. Evento 390, PET1: Manifestação do exequente não se opondo ao desbloqueio do valor penhorado e requerendo a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Evento 391, PET1: Nova manifestação do executado reiterando apreciação dos embargos de declaração. Evento 397, PET1: Manifestação da parte embargada pleiteando o não acolhimento dos embargos de declaração e o reconhecimento de seu caráter infringente e protelatório. Decido. A sentença embargada não contém quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, fundamentada expressamente em documento juntado aos autos (evento 351, DOC375) e às peculiaridades do caso para fixar o percentual de desconto no benefício previdenciário do coexecutado, o qual não afeta sua subsistência, salientando-se que todas as pessoas que convivem em sociedade mantem despesas, como as citadas pela parte embargante, o que não escusa o pagamento de seus débitos. Constata-se, portanto, que há apenas discordância do embargante quanto ao entendimento esposado. Além disso, da análise dos embargos se evidencia que se revestem de nítido caráter infringente, ao querer rediscutir a matéria, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, circunstância esta que, por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal em análise. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos. Deixo de aplicar a multa pleiteada pela parte embargada por não vislumbrar, na hipótese, o alegado caráter protelatório. Diante do desinteresse da parte exequente pelo valor constrito pelo sistema Sisbajud (356.387), expeça-se mandado de levantamento em favor do coexecutado, em restituição. Após o recolhimento das respectivas custas, proceda-se à pesquisa RENAJUD, conforme requerido. No silêncio, arquivem-se. Int. São Paulo, 20/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1011034-61.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - TAITELL TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - FRANCISCO JOSÉ SANCHES FILHO - Vistos. O executado Francisco José Sanches Filho apresentou impugnação ao bloqueio/penhora em sua conta bancária junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 68,95, sob a alegação de que se trata de valor impenhorável, pois decorrente de sua aposentadoria (fls. 604/607). Conforme documento de fls. 610, o valor da aposentadoria do executado corresponde a R$ 6.744,17, de modo que o valor penhorado equivale a cerca de 1% do valor de seu benefício previdenciário, e não pode ser considerado como prejudicial à sua subsistência. Além disso, como se sabe, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve ser apreciada à luz do caso concreto e, na presente hipótese, como dito, não restou caracterizada, devendo ser indeferido o pedido de desbloqueio. Ainda, em homenagem à efetividade do processo que busca a satisfação de um crédito, a moderna jurisprudência vem mitigando o rigorismo da impenhorabilidade das verbas salariais e benefícios previdenciários. Com efeito, a proteção indiscriminada e generalizada de tais verbas do devedor não pode gerar um contrassenso tão significativo, pois, em regra, o credor também sofre privações na hipótese de não receber o que lhe é de direito. Tem-se permitido, então, a penhora de percentual de verba salarial e benefício previdenciário que não comprometa o sustento do devedor, e que, por outro lado, garanta a satisfação do crédito do exequente, não implicando onerosidade excessiva nem ofensa à regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A propósito, nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL (CPC, ART. 833, § 2º). SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA PRESERVADA. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 10% dos benefícios previdenciários da executada em cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a constrição não comprometeria a subsistência da devedora, que percebe dois benefícios previdenciários, totalizando R$ 3.317,91 mensais, e que já foram frustradas diversas tentativas de localização de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual dos proventos da executada, a título de exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, diante da realidade do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos, ressalvando, em seu § 2º, a possibilidade de constrição para pagamento de prestações alimentícias. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra da impenhorabilidade, inclusive para dívidas de natureza não alimentar, desde que resguardada a subsistência digna do devedor e de sua família, configurando medida de caráter excepcional. 5. No caso concreto, o débito executado, atualizado, corresponde a R$ 3.119,58, equivalente a apenas um mês de rendimentos da executada. A renda mensal líquida de R$ 3.317,91 demonstra viabilidade da penhora parcial sem comprometer o mínimo existencial. 6. A execução tramita desde 2020, com diversas diligências frustradas (penhora on-line, RENAJUD, CENSEC e CRCJUD), o que justifica a adoção da medida excepcional. 7. A fixação de penhora em 7% da renda líquida (cerca de R$ 232,25) mostra-se proporcional e adequada, garantindo ao mesmo tempo a satisfação do crédito e a preservação da subsistência da devedora. 8. Ressalva-se que a executada poderá, em primeiro grau, apresentar impugnação concreta à constrição, nos termos do art. 841 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: A regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e previdenciária (CPC, art. 833, IV) admite relativização excepcional, desde que demonstrada a inviabilidade de outros meios executórios e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A penhora de percentual razoável dos rendimentos pode ser admitida quando o valor do débito se mostra compatível com a capacidade contributiva do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º; 841.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218584-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025). Assim, atendendo às peculiaridades do caso, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do devedor. Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que transfira para conta judicial à disposição deste Juízo o percentual de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário mensal do devedor FRANCISCO JOSÉ SANCHES FILHO, CPF nº 996.476.058-20, até o limite do valor total do débito nestes autos (de R$ 517.703,64 - abril/2025). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, cabendo à exequente providenciar seu encaminhamento. Int. - ADV: VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP), BASSIL HANNA NEJM (OAB 60427/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP)

26/09/2025, 00:00

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