Execução de Título Extrajudicial 1038232-48.2024.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038232-48.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038232-48.2024.8.26.0576/SP EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) EXECUTADO: STEFANIA NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDOLF GUIMARÃES SAFFRAN (OAB MG188738) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. 1) Providencie a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor penhorado para o qual houve cessação de mora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 2) Desde já fica a parte autora intimada a dar andamento no feito nos 05 dias subsequentes aos 30 dias, pois do contrário o feito será extinto. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 16:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 13:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 13:06

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:47

Publicação

05/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038232-48.2024.8.26.0576/SP RELATOR: LEONARDO LOPES SARDINHA EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) EXECUTADO: STEFANIA NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDOLF GUIMARÃES SAFFRAN (OAB MG188738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 03/03/2026 - Audiência de conciliação - designada

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Carta)

03/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Carta)

03/03/2026, 11:09

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

03/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038232-48.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edner Goulart de Oliveira - Stefania Nogueira de Araujo - Vistos. (1) Defiro, por conta e risco do credor, a penhora do veículo da marca I/FORD FOCUS SE AT 1.6 H - ano/modelo 2014/2015, placa PVN7855/MG, da parte executada Stefania Nogueira de Araujo, para a garantia do débito no valor de R$ 10.217,28 (dez mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo elaborado na data de 21/08/24, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: RUDOLF GUIMARAES SAFFRAN (OAB 188738/MG), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

23/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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