Execução de Pena de Multa 1034164-81.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Execução de Pena de Multa 1034164-81.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034164-81.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - William de Oliveira Burgos Soares - Diante da manifestação da Defesa a fls. 107, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Expeça-se MLE. No mais, tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80. Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente. Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras. Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas. Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C. STJ. No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. - ADV: CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034164-81.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - William de Oliveira Burgos Soares - Vistos. Intime-se a Defesa para que se manifeste sobre o valor bloqueado (fls. 93), bem como sobre o pedido de suspensão do exequente a fls. 103. - ADV: CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Carlos Henrique Cirino Barbosa Junior (OAB 388299/SP) Processo 1034164-81.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: William de Oliveira Burgos Soares - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Considerando determinação legal, expeço carta a fim de dar ciência ao(à) executado(a) da penhora efetivada nestes autos, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos e/ou proposta de pagamento parcelado do débito remanescente. Nada Mais.

21/05/2025, 00:00

Documento (Mandado)

16/01/2025, 16:27

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2024, 09:18

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2024, 12:33

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2024, 07:02

Documento (Certidão)

10/10/2024, 07:05

Expedição de documento (Carta)

09/10/2024, 17:24

Outras Decisões

09/10/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 13:18

Distribuição (competência exclusiva)

19/09/2024, 16:30

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Intimação

•04/08/2025, 00:00